Por uma justiça de transição efetiva: análises crítico-jurídicas da atuação do Ministério Público Federal na promoção das ações judiciais destinadas à implementação das dimensões fundamentais da justiça transicional

• Autor(a) principal: André de Oliveira Morais
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CKJM9
• topic: Justiça federal brasileira; Ministério Público Federal; Responsabilização individual; Regime militar; Justiça de transição; Direito

O Brasil vivenciou, entre 1964 e 1985, uma ditadura-civil militar. Durante o período, a democracia foi fragilizada e inúmeras violações aos direitos humanos foram perpetradas pelo Estado. Contraditoriamente, mesmo passados mais de 25 anos da redemocratização, o país ainda não efetivou a implementação dos postulados da Justiça de Transição, etapas em que sociedade é chamada para analisar a História e delinear as bases em que pretende fundar sua vida política e social. As poucas medidas realizadas estruturam-se apenas em torno do eixo reparatório. Nesse sentido, a presente dissertação enfoca nas iniciativas cíveis e penais propostas pelo Ministério Público Federal, com vistas a assegurar o direito de regresso em face dos agentes estatais que motivaram, em virtude de seus atos ignóbeis, o pagamento de diversas indenizações, por parte do Estado, às vítimas do regime militar e aos seus familiares, causando prejuízos ao erário, e a persecução penal desses mesmos agentes, visando à apuração das responsabilidades individuais, de modo a mitigar um passado de impunidades que ainda persiste. Para tanto, inicia-se traçando um panorama geral do conceito Justiça de Transição e o seu atual estágio de implementação na perspectiva brasileira. Em seguida, passam-se às análises dos casos concretos, que foram demandados perante a Justiça Federal brasileira. Concomitantemente, aventam-se algumas reflexões acerca da atuação dos membros do parquet federal e do trato dos magistrados federais com as questões atinentes à justiça de transição, concluindo que o Brasil ainda não efetivou o processo de acerto de contas com o seu passado repressivo, tão pouco houve resposta institucional concreta aos crimes da ditadura, que há contradições internas a serem sanadas pela instituição ministerial federal, de modo a reforçar o princípio da unidade, e, por fim, verifica-se que os magistrados federais não estão familiarizados com os postulados do Direito Internacional, tão pouco com a abertura constitucional ao diálogo das fontes.