A imunidade de jurisdição das organizações internacionais perante os tribunais domésticos: estudo dos casos reunidos no acervo Oxford Reports on International Law ‒ International Law in Domestic Courts

• Autor(a) principal: Bárbara Tuyama Sollero
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/42596
• topic: Organizações internacionais; Imunidade de jurisdição; Tribunais domésticos; Obrigação internacional; Acesso à justiça; Direito internacional público; Organizações internacionais; Obrigações internacionais; Acesso à justiça; Imunidade de jurisdição

As organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público criadas por Estados soberanos para o enfrentamento em conjunto de desafios comuns. Para que funcionem de maneira eficiente e independente, seus instituidores costumam outorgar-lhes privilégios e imunidades, a exemplo da imunidade de jurisdição. Em que pese tais benefícios serem previstos em tratados, a implementação das normas de imunidade perante os tribunais dos diversos Estados partes é marcada por diferenças interpretativas e adaptações. O estudo sistematizado dos casos reunidos no acervo Oxford Reports on International Law/International Law in Domestic Courts, busca aclarar como a imunidade jurisdicional das organizações internacionais vem sendo aplicada pelos tribunais nacionais, se é possível identificar padrões e tendências e quais fatores são relevantes para o reconhecimento ou o afastamento do benefício. A sistematização da presente pesquisa organizou as decisões das cortes domésticas sob diferentes parâmetros, como o tipo de relação jurídica subjacente à lide, ratio decidendi preponderantes e questões procedimentais essenciais, fornecendo referências cruzadas que permitissem identificar tendências e assim antecipar como uma invocação de imunidade seria decidida em uma dada jurisdição doméstica. Foi possível confirmar que os tribunais domésticos se encontram profundamente divididos quando confrontados com o direito do litigante a ter o seu caso decidido por um tribunal imparcial e a obrigação internacional assumida pelo Estado-juiz de observar a imunidade de jurisdição outorgada em tratado à organização. Em certas jurisdições foi percebida a tendência de condicionar a fruição da imunidade à existência de uma via alternativa para a resolução de disputas, notadamente as trabalhistas ou as de direito privado. Já em outros Estados prepondera a aplicação dos tratados ou da legislação doméstica, admitidas tão somente as exceções neles previstas, independentemente de essa situação poder resultar na negativa de acesso à justiça à parte autora. Numa terceira vertente há os tribunais que buscam limitar o campo de aplicação da imunidade recorrendo à sua natureza funcional e restringindo sua incidência aos atos reputados imprescindíveis para o funcionamento independente da organização, ou aplicando a doutrina da imunidade relativa, afastando assim a prerrogativa nas discussões sobre atos de natureza puramente comercial.