O caso Masterpiece Cakeshop, LTD.., et al. v. Colorado Civil Rights Commission et al. e sua contribuição hermenêutica ao art. 39, II e IX, do código consumerista brasileiro: prática abusiva ou recusa lícita?

• Autor(a) principal: Rodrigo Almeida Magalhães
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Sthéfano Bruno Santos Divino
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/39366; https://orcid.org/0000-0002-8869-2114; https://orcid.org/ 0000-0002-9037-0405
• topic: Autonomia; Direito de empresa; Prática abusiva; Código de defesa do consumidor; Recusa lícita; Art. 39, II; Art. 39, IX; Defesa do consumidor; Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]

É possível recusar atendimento à demanda, a venda de bens ou a prestação de serviços ao consumidor, nos termos do art. 39, II e IX, do CDC, sem configurar prática abusiva? Para satisfação dessa problemática, primeiramente, analisa-se as premissas fáticas e jurídicas do caso Masterpiece Cakeshop, LTD., et. al., v. Colorado Civil Rights Comission et. al. Em seguida, faz-se uma descrição hermenêutica do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, para compreensão de seu âmbito protetivo. O objetivo consiste em demonstrar, com respaldo no estudo de caso em questão, a existência de determinadas situações fáticas e jurídicas capazes de autorizar a recusa do fornecedor de produtos ou serviços a específicas demandas dos consumidores. A construção desse raciocínio ancora-se nos métodos de pesquisa integrativo, hermenêutico-concretizador, e nas técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se pelo reconhecimento da licitude e da inaplicabilidade do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações fáticas e jurídicas justificáveis.