A execução coletiva pecuniária: uma análise da (não) reparação do dano coletivo no Direito brasileiro

• Autor(a) principal: Edilson Vitorelli Diniz Lima
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8FTKGR
• topic: Execução coletiva; Direitos transindividuais; Defeitos dos mecanismos de efetivação; Processo coletivo; Direito

A pesquisa desenvolvida tem como objeto a análise da execução da tutela coletiva no âmbito do Direito brasileiro. Apesar de o processo coletivo ter sido objeto de grande número de trabalhos acadêmicos, que fizeram com que o país viesse a se tornar um dos mais avançados na matéria, a execução, que é o momento processual de se fazer chegar ao destinatário o direito que lhe foi originalmente negado, ainda não mereceu a mesma atenção. O texto parte do paradigma de que o principal problema específico da execução coletiva é relativo aos títulos executivos que encartam obrigações pecuniárias, uma vez que as técnicas de execução de obrigações de fazer, não fazer e dar não diferem em grande medida do processo individual para o processo coletivo. Nesse sentido, o trabalho se inicia com uma contextualização geral do microssistema de tutela de direitos transindividuais, para analisar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais que podem tratar desses direitos. Especificamente em relação ao compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial por excelência, se busca demonstrar que, ao contrário do que rotineiramente se afirma, este configura, efetivamente, transação com os direitos da coletividade. Após discutir os problemas atinentes ao regime de eficácia da coisa julgada coletiva pelo qual optou o Direito brasileiro, o qual não contribui para a pacificação duradoura do conflito, se analisam as peculiaridades da liquidação da sentença coletiva, ressaltando que nem sempre a opção por uma sentença líquida será a que melhor atende aos interesses da coletividade. Demonstra-se, outrossim, a compatibilidade da liquidação com resultado zero com o processo coletivo. especificamente em relação à execução, se defende a possibilidade de imputar ao devedor o ônus da adoção de providências materiais destinadas a entregar diretamente aos credores individuais o valor devido a cada um, de modo a se evitar reparações indiretas. Afirma-se a possibilidade de ajuizamento de execução provisória, devendo o Estado arcar com os ônus de eventual desfazimento posterior do título. Assevera-se a viabilidade de adjudicação de bens penhorados no processo coletivo, quanto puderem ser diretamente destinados à coletividade afetada. No aspecto das dificuldades vivenciadas pela execução coletiva, a pesquisa procede a uma análise qualitativa das normas de instituição e das prestações de contas de diversos fundos estaduais e do fundo federal de direitos difusos, para concluir que não existe, no Brasil, uma verdadeira reparação fluida, tal como preconizada pelo modelo norte-americano que inspirou o sistema nacional, em razão da ausência de nexo entre a origem dos valores arrecadados e sua aplicação, a qual, muitas vezes, atende a pleitos de estruturação de órgãos públicos, que deveriam ser objeto do orçamento fiscal do ente federado, frustrando o intuito de reparação da comunidade lesada. A reparação da coletividade também é obstada pela inadimplência do Estado brasileiro em relação aos títulos de sua responsabilidade, consubstanciados no sistema de precatórios, o qual representa verdadeiro menoscabo estatal com os direitos já reconhecidos judicialmente. Em síntese final, a pesquisa conclui que ainda existem grandes deficiências, tanto teóricas quanto práticas, na execução coletiva, o que faz com que, apesar de reconhecer direitos transindividuais, o sistema falhe em fazer com que estes sejam efetivamente fruídos por seus titulares.