Conteúdo e contornos do princípio contra a auto-incriminação

• Autor(a) principal: Carlos Henrique Borlido Haddad
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-96KKJQ
• topic: Direito; Presunção de inocencia; Prova (Direito); Processo penal Brasil; Direito penal

O princípio contra a auto-incriminação, espécie do princípio nemo tenetur se detegere, aplica-se no campo probatório do processo penal. Prioriza-se o enfoque do Supremo Tribunal Federal, que vê no espírito do dispositivo constitucional que assegura o direito de permanecer calado uma orientação em que se integra o princípio contra a auto-incriminação. O princípio abrange todas as ações, verbais ou físicas, capazes de contribuir para a própria condenação. Agrupam-se as ações sob duas perspectivas: o acusado possui liberdade em suas declarações e dele não se pode exigir a colaboração na produção de prova incriminatória. Analisa-se o surgimento do princípio contra a auto-incriminação, que teve seu berço na Inglaterra, e se conclui que seu estabelecimento não se verificou na primeira insurreição contra o desrespeito à liberdade de autodeterminação pelos órgãos de persecução penal. Identificam-se os beneficiários do princípio e se determina seu âmbito de incidência. Examina-se a conformação do princípio nemo tenetur se detegere no direito processual civil, tributário, comercial e administrativo e é esclarecida a razão de sua incidência exclusivamente ao processo criminal. São firmados os pontos de contato com o direito penal, que também funciona como limite à sua invocação. Confronta-se o papel do princípio contra a auto-incriminação em face dos meios de prova, dos instrumentos dispostos à colheita desta e de alguns institutos de direito material. Desse confronto se extrai o bem jurídico precipuamente protegido por ele: a liberdade de autodeterminação. A efetiva assistência do defensor, aliada ao princípio da presunção de inocência, merecem apreciação à parte, em face da relevância do suporte fornecido para a potencialização do exercício do princípio contra a auto-incriminação. Na tentativa de se robustecer a sua aplicação, a informação acerca da possibilidade de seu exercício é essencial e digna de investigação detalhada. Averigua-se em que medida o princípio se relaciona com a co-delinqüência, a fim de estabelecer suas fronteiras de aplicação. Além da heteroincriminação associada à chamada de co-réu, faz-se um paralelo entre a auto-incriminação involuntária e a auto-incriminação voluntária, cujo estímulo segue uma tendência crescente em diversos Estados. Apura-se a inaplicabilidade do princípio contra a auto-incriminação às condutas omissivas que consistem em mero tolerar do acusado. Somente por meio de conduta ativa pode ser produzida a prova penal pelo réu e apenas quando há produção de prova existe espaço para a tutela conferida pelo princípio contra a auto-incriminação. Ele pressupõe a existência de vontade em decidir o que fazer ou não e, se falta o elemento volitivo, sequer há que se falar em possibilidade de auto-incriminação. A falta de emissão de vontade identifica-se com os atos que consistem em mera tolerância, em relação aos quais a proteção do princípio está excluída. Verifica-se que o princípio contra a auto-incriminação não constitui óbice à coleta de prova contrariamente ao consetimento do acusado, especificamente em relação às intervenções corporais compulsórias, razão por que se propõem parâmetros para regulamentá-las no direito brasileiro.