Responsabilidade de estados e organizações internacionais em operações de financiamento de projetos governamentais: um olhar crítico sobre as salvaguardas socioambientais

• Autor(a) principal: Fabrício Bertini Pasquot Polido
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.12957/rfd.2017.31915; http://hdl.handle.net/1843/39456; https://orcid.org/0000-0001-5631-8438
• topic: Direito internacional econômico; Banco Mundial; Empresas multinacionais; Empréstimos internacionais; Salvaguardas socioambientais; Direitos humanos; Direito internacional privado; Responsabilidade (Direito); Direitos humanos; Empresas multinacionais; Empréstimo externo; Banco Mundial; Direito internacional público; Direito econômico

Em linha com a agenda contemporânea do direito internacional econômico e sua formulação crítica, o artigo retoma o debate teórico sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de empréstimos internacionais e salvaguardas socioambientais no contexto das relações entre estados e organizações internacionais. Em destaque, encontram-se concepções sobre governança justa e políticas de controle de operações de financiamento de projetos governamentais, como sugerem os exemplos fornecidos pelo Banco Mundial. Com esse objetivo de análise, o trabalho explora alguns problemas de pesquisa em torno das fragilidades e assimetrias do regime das responsabilidades no direito internacional: o sintomático quadro dos reassentamentos involuntários; a seletividade das ações e atos de violação de obrigações internacionais de direitos humanos e proteção do meio ambiente; e a ofensiva pela interface entre obrigações financeiras e direitos humanos. A prática brasileira é ilustrada a partir da perspectiva das operações de endividamento do Estado, em seus entes federativos, e reflexos socioambientais decorrentes de projetos financiados pelo Banco Mundial. Conclui-se pelas recomendações sobre a necessária convergência de competências e responsabilidade compartilhada entre estados e organizações internacionais, com a possível adoção de estudos de impactos em direitos humanos (EIDHs) na formulação e execução dos projetos governamentais financiados.