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Fabiano Teodoro de Rezende LaraAmanda Flavio de OliveiraMaria Celeste Morais GuimarãesBruno Fernandes Vieira2019-08-14T17:08:45Z2019-08-14T17:08:45Z2014-02-11http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9VTGO presente trabalho dissertativo propugna uma análise jus econômica da regulação por incentivo no setor de energia elétrica no Brasil, mormente a partir de 2004, ano que celebrou a consolidação do novo modelo regulatório do setor. Não obstante, procura compreender o efeito da regulação nas concessionárias distribuidoras de energia elétrica no marco temporal de 2004 a 2012. Para a consecução dos objetivos utiliza-se abordagem multimetodológica, primeiramente pelo método da Análise Econômica do Direito, especificamente na vertente da Nova Economia Institucional e, posteriormente, por métodos estatísticos. O primeiro método permitiu a percepção dos custos de transação na relação entre o órgão regulador e as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e as eficiência e ineficiências de suas instituições. O segundo método permitiu a percepção empírica dos efeitos da regulação. Como conclusão, infere-se que apesar do aprimoramento institucional percebido a partir da década de 90, a incipiência das novas instituições, concatenada às indefinições metodológicas e a existência de poucos compromissos críveis durante os Ciclos de Revisão Tarifária Periódica sobreleva consideravelmente os custos de transação e reduz os incentivos esperados pela Regulação por Incentivo. Consequentemente, pode-se afirmar que a Regulação por Incentivo implantada no Brasil tem sido ineficiente e ineficaz. Adicionalmente, conclui-se que a regulação por incentivo implantada no Brasil é ineficaz em reduzir as tarifas para o fornecimento de energia elétrica e ineficaz no estabelecimento de uma tarifa justa.This master thesis advocates an economic and legal analysis of Brazilian incentive regulation in electricity distribution networks, especially since 2004, the year that celebrated the consolidation of the new regulatory model. Nevertheless, attempts to understand the effect of regulation in electricity distribution utilities in the timeframe 2004-2012. To achieve the goals a multimethodological approach is used, primarily by the method of Law and Economics, specifically the approach of the New Institutional Economics, and later by statistical methods. The first method allowed the perception of transaction costs in the relationship between the regulator and the public utilities of electricity distribution and the efficiency and inefficiency of its institutions. The second method allowed the empirical perception of the effects of regulation. In conclusion, despite the perceived institutional improvement from the 90's, the paucity of new institutions, concatenated to methodological uncertainties and few credible commitments during the Periodic Tariff Review cycles considerably outweighs the transaction costs and reduces incentives expected by the incentive Regulation. Consequently, it can be stated that the Regulatory Incentive implemented in Brazil has been inefficient and ineffective. Additionally, it is concluded that the incentive regulation implemented in Brazil is ineffective in reducing tariffs for electricity supply and ineffective in establishing a fair rate.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDireitoDireito econômicoRegulaçãoInstituiçõesEficiênciaEnergia elétricaRegulação por incentivo no setor elétrico brasileiro: instituições e eficiênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o__final_.pdfapplication/pdf3373169https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9K9VTG/1/disserta__o__final_.pdf6cf1c3c5f4cb12124671ccee01a2c7a1MD51TEXTdisserta__o__final_.pdf.txtdisserta__o__final_.pdf.txtExtracted texttext/plain342569https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9K9VTG/2/disserta__o__final_.pdf.txtfe4565d7a3fc1ccb91095c6524c26a52MD521843/BUBD-9K9VTG2019-11-14 13:56:32.027oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9K9VTGRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T16:56:32Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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