Judicialização da saúde: um olhar sobre a reabilitação no município de Betim/MG

• Autor(a) principal: Luciana Fernandes Freitas Januzzi
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/42769
• topic: Judicialização da saúde; Serviços de Reabilitação; Satisfação do Paciente; Judicialização da Saúde; Serviços de Reabilitação; Satisfação do Paciente

No Brasil, a partir do ano 2000, observa-se franca influência do poder judiciário em decisões cabíveis aos demais poderes, e a judicialização torna-se um meio para a garantia dos direitos individuais, dentre eles, o da saúde. Este fenômeno gera um comprometimento do orçamento público que passa a ser destinado para o custeio de benefícios individuais. Na atenção à saúde, a média complexidade, na qual se insere a atenção ambulatorial especializada de reabilitação, sofre com pouco investimento dos gestores. A dificuldade de acesso ao nível secundário, incluindo os serviços de reabilitação, potencializa a demanda reprimida e o longo tempo de espera por assistência, provocando um aumento do volume de processos judiciais, cujo quantitativo relacionados à reabilitação pode estar diretamente relacionado com a insatisfação de usuários com a assistência fisioterapêutica oferecida pelo SUS no município de Betim/MG. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar o perfil das ações judiciais ajuizadas contra a Secretaria de Municipal de Saúde de Betim em relação aos procedimentos fisioterapêuticos no período entre 2015 e 2019. Realizou-se um estudo observacional transversal descritivo paralelamente à pesquisa documental. No período compreendido entre 2015 e 2019, identificou-se um total 26 processos relacionados à reabilitação fisioterapêutica. Destes 26 processos, verificou-se que 17 beneficiários apresentavam registros assistenciais do Centro de Reabilitação e, dentre estes, 9 responderam ao questionário de satisfação a respeito do tratamento no CRR. Aplicou-se o questionário MedRisk em escala de Likert de 5 pontos. Realizou-se a análise descritiva dos dados e cálculo do coeficiente de Sperman a um nível de significância de 5%, com o software SPSS ®, versão 19. Observou-se que a representação da maioria dos processos no judiciário era por advogados particulares (76,9%) e a prescrição, por profissionais médicos de outra localidade diferente da residência do réu (79,2%), e que os beneficiários dos processos de reabilitação pleiteavam serviços e insumos não disponíveis na tabela SUS (80,8%). Com relação aos respondentes do questionário de satisfação com os atendimentos fisioterapêuticos, a maioria foi mulheres (77,8%), responsáveis por menores atendidos no CRR (66,7%), com predomínio de alterações neurológicas (88%). A maioria dos respondentes relatou satisfação com os serviços oferecidos pelo CRR. Os itens relacionados à conveniência e educação do paciente apresentaram menor valorização de satisfação, as questões sobre relacionamento interpessoal entre os profissionais e funcionários com os usuários foram bem avaliadas. Não houve correlação entre a percepção da condição funcional e o escore do MedRisk (p=0,09). Concluiu-se que as pessoas que recorrem ao judiciário pleiteando algum serviço ou produto relacionado à reabilitação são mulheres, responsáveis por menores que encontram, na via judicial, esperança para garantir melhor qualidade de vida para crianças com alterações neurológicas crônicas. Como produtos técnicos desenvolveram-se dois Relatórios Técnicos direcionados ao Conselho Municipal de Saúde e à Procuradoria do Município de Betim.