O incentivo fiscal para área social: uma reflexão sobre as leis de incentivo e o caso do esporte nos países latinos da América do Sul

• Autor(a) principal: Rafael Silva Diniz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/64554
• topic: Lei de Incentivo ao Esporte; Financiamento Público; Esporte e lazer; Política pública de esporte e lazer; Lazer; Esportes; Políticas públicas; Financiamento governamental

A Lei de Incentivo ao Esporte se configura como uma política pública que cria uma regra especial dentro do sistema tributário brasileiro visando induzir o comportamento do contribuinte a ser mais solidário à causa do esporte e do lazer. Para isso, na Declaração do Imposto de Renda, existe autorização do contribuinte a descontar os aportes financeiros feitos ao esporte. Entretanto, a legislação permitiu que os valores de apoio fossem integralmente abatidos, fazendo com que o recurso privado fosse absorvido como investimento público. Ou seja, o mecanismo fez com que o setor empresarial ganhasse a fama, ao estampar a sua marca nos projetos, mas o mecenas esportivo é o próprio Estado brasileiro que assume integralmente a carga do investimento. Este seria um “jeitinho brasileiro” de estimular a atuação privada nas causas sociais, a partir de uma expectativa de sensibilização do setor empresarial, ou um modelo de política pública existente também em outros países? Em cima deste questionamento que o presente trabalho buscou ampliar o conhecimento sobre as leis de incentivo fiscal para a área social, inicialmente explorando o histórico do caso da cultura e depois do esporte, para em seguida o funcionamento no Peru, Uruguai e Chile, os três países latinos da América do Sul que também possuem o mecenato esportivo. Ao analisar o histórico dos projetos de lei e debate parlamentar da Lei de Incentivo ao Esporte, identificamos que a falta de contrapartida financeira veio de um receio do governo em propor um percentual de desconto, uma vez que a política pública já havia sido negada em outras ocasiões. Além do Brasil, o Peru também possui um mecanismo de mecenato similar, mas focado apenas no esporte de rendimento. Contudo, o mecenato peruano é um programa de fomento dentro de uma política mais ampla de desenvolvimento do esporte nacional. Mesmo caso do mecenato esportivo no Uruguai, que apesar de ter contrapartida financeira, complementa a política de investimentos públicos na promoção do esporte de alto rendimento. No Chile a política de mecenato esportivo atende várias manifestações esportivas, como acontece no Brasil, mas faz uso de um fundo de investimento público para equilibrar as distorções causadas na alocação privada do recurso. Este fundo público também é promovido por recurso privado vindo do mecenato chileno. Durante este trabalho também foi possível verificar que o discurso de baixo investimento no esporte é sempre uma conjuntura material para a solicitação da política de mecenato estatal, porém são necessários outros fatores externos para a sua criação. No caso do Brasil, Peru e Uruguai, a realização de Megaeventos Esportivos foi fator de pressão para a aprovação da legislação do mecenato esportivo. Enquanto isso, no Chile, um cenário de alto nível de sedentarismo da população colaborou para elevar a atividade física e o esporte a tema de saúde pública, permitindo a inclusão da isenção fiscal na Norma Geral do Esporte.