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Roberto Luiz SilvaFabricio Bertini Pasquot PolidoJamile Bergamaschine Mata DizLeticia de Souza Daibert2019-08-10T06:57:30Z2019-08-10T06:57:30Z2016-07-27http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJJBFA emergência de um sistema multilateral de comércio, após a conclusão da Rodada do Uruguai, é indicativa da importância da regulação do comércio internacional tanto para a política, como para a economia mundiais. O presente trabalho contextualiza historicamente o surgimento desse sistema, e apresenta as normas que atualmente regulam o seu funcionamento. Após, analisam-se os méritos da instituição da Organização Mundial do Comércio (OMC), à luz da teoria do liberalismo econômico, da teoria do direito e desenvolvimento e de uma teoria conciliadora. Investiga-se se e em que medida as obrigações legais instituídas com a OMC restringem a capacidade de os seus Membros adotarem políticas de desenvolvimento econômico. Argumenta-se que, apesar da existência de normas mais estritas, ainda há considerável flexibilidade para a implementação dessas políticas. É dada atenção especial à evolução do conteúdo e do alcance dessas normas. Em particular, analisa-se como a adoção de políticas internas voltadas para a construção de capacidade humana e institucional podem auxiliar a uma participação mais assertiva perante o sistema multilateral de comércio. Em especial, demonstra-se como a litigância estratégica pode influenciar na construção do significado das normas. Em seguida, o presente trabalho apresenta uma análise comparativa da atuação da República Popular da China (China) e da República do Brasil (Brasil) perante a OMC e ao sistema de solução de controvérsias. Ao final, conclui-se que, apesar de as normas do sistema multilateral de comércio administrado pela OMC serem aparentemente mais restritivas do que as do sistema anterior, a adoção de políticas de atuação específicas, como a litigância estratégica, pode funcionar como mecanismo para fazer avançar os interesses comerciais dos Membros internacionalmente.The emergence of a multilateral trading system after the completion of the Uruguay Round, is indicative of the importance of regulation of international trade both for world policy and economy. This work historically contextualizes the emergence of this system, and presents the rules that currently govern its operation. Then, it analyzes the merits of the establishment of the World Trade Organization (WTO), in the light of the theory of economic liberalism, law and development theory and a conciliatory theory. It investigates whether and to what extent the legal obligations imposed by the WTO restrict the ability of its Members to adopt economic development policies. It argues that, despite the existence of stricter rules, there is considerable flexibility in the implementation of such policies. Special attention is given to the evolution of the content and scope of these rules. In particular, it looks at how the adoption of internal policies geared to human and institutional capacity building can help fostering a more assertive participation in the multilateral trading system. In particular, it shows how strategic litigation can influence the construction of the meaning of the rules. Then, this work presents a comparative analysis of the performance of the Peoples the Peoples Republic of China (China) and the Republic of Brazil (Brazil) before the WTO and its dispute settlement system. Finally, it concludes that, although the rules of the multilateral trading system administered by the WTO are apparently more restrictive than the previous system, the adoption of specific policies, as strategic lawyering, can function as a mechanism to advance a Members trade interests internationally.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGRelações econômicas internacionaisOrganização Mundial do ComércioDireitoPolítica econômicaComércio internacionalSistema de solução de controvérsiasBrasilOrganização Mundial do ComércioChinaLitigância estratégicaOrganização Mundial do Comércio: entre a liberalização do comércio e o fomento ao desenvolvimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o___leticia_daibert.pdfapplication/pdf1590721https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASJJBF/1/disserta__o___leticia_daibert.pdfcbc9ef1aaa3423357b575dc1e2512719MD51TEXTdisserta__o___leticia_daibert.pdf.txtdisserta__o___leticia_daibert.pdf.txtExtracted texttext/plain433480https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASJJBF/2/disserta__o___leticia_daibert.pdf.txtae5c5ad56165323d62fa7dda58f7b104MD521843/BUOS-ASJJBF2019-11-14 03:52:08.042oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASJJBFRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T06:52:08Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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