A jurisdição da ICANN: desafios atuais e prospectivas futuras

• Autor(a) principal: Aziz Tuffi Saliba
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Amael Notini Moreira Bahia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.5102/rdi.v16i2.6143; http://hdl.handle.net/1843/39415; https://orcid.org/0000-0002-3219-1353; https://orcid.org/0000-0003-0020-2529
• topic: Imunidades de jurisdição; Direito internacional; ICANN; Governança da internet; Direito internacional público; Internet; Governança; Jurisdição; Privilégios e imunidades

O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Assim, a metodologia empregada para o desenvolvimento do presente trabalho consiste na análise de fontes bibliográficas doutrinais e jurisprudenciais, além da legislação pertinente. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa organização. A segunda proposta foi expressamente vetada no estatuto da própria ICANN, de forma que sua efetivação está submetida à uma reforma institucional. Por fim, a última alternativa se demonstra a mais adequada para conferir imunidades de jurisdição à ICANN, visto que ela se baseia em precedentes similares e recebe um apoio significativo da comunidade internacional.