Mecanismo de garantia de depósitos e investimentos no mercado financeiro brasileiro: análise jurídica do FGC

• Autor(a) principal: Felipe Fernandes Ribeiro Maia
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZK6N
• topic: Rede de proteção; Análise jurídica da economia; Seguro-depósito; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Mercado financeiro; Fundo Garantidor de Créditos (FGC); Economia Aspectos jurídicos; Direito empresarial; Mercado financeiro; Garantia (Direito)

A presente tese analisa, em seus principais aspectos, o mecanismo de proteção à economia popular (depositantes e investidores de instituições financeiras), exercido, no Brasil, pelo Fundo Garantidor de Créditos FGC, entidade privada, constituída sob a forma de associação (pessoa jurídica). O mecanismo consiste, basicamente, na garantia aos depósitos e investimentos em instituições financeiras na hipótese de decretação de regimes especiais (intervenção e liquidação extrajudiciais). A pesquisa busca investigar, a partir das recomendações internacionais do Comitê de Basileia e pela Associação Internacional de Seguradores de Depósitos (IADI); da Constituição da República de 1988 em sua redação original (art. 192, inciso VI) e do direito brasileiro em geral, se a estrutura e forma do mecanismo operado pelo FGC estão alinhadas ao direito vigente; qual a sua finalidade (política pública) e qual a natureza jurídica da obrigação de garantia prestada pelo FGC, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento do tratamento e uso do instituto e, consequentemente, para sua regulamentação pelo Congresso Nacional, o que ainda não aconteceu, mesmo tendo sido o mecanismo previsto no inciso VI do art. 192 da Constituição da República de 1988. Criado, em 1995, exclusivamente para proteger o poupador (sistema paybox), desde 2008, passou a ser utilizado para prestar assistência financeira de liquidez às instituições financeiras associadas. Em 2012, o CMN reformou o Estatuto do FGC (Res. 4.087), para lhe conferir expressamente a política pública consistente na assistência financeira de liquidez. Entre os objetivos gerais e específicos da pesquisa, busca-se compreender o FGC no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e das instituições financeiras no direito Brasileiro, bem como os demais mecanismos de proteção e segurança do mercado financeiro. A preocupação está focada na solidez do mercado e na proteção ao poupador. Objetiva-se, ainda, verificar se a sua criação, regulação e normatização são legítimas e constitucionais; se a garantia prestada configura ou não uma operação de seguro e, em consequência, se deveria se organizar como seguradora; se é o FGC ou deveria ser uma instituição financeira; quais os limites de sua atuação; qual a sua finalidade e função. O mecanismo é instrumento voltado à estabilidade do sistema financeiro e concebido pela ciência econômica. A intercessão entre as disciplinas (direito e economia) foi grande, porém, as respostas foram buscadas dentro do próprio ordenamento jurídico e não na economia ou na análise econômica do direito. Para isso, adotou-se a perspectiva da análise jurídica da economia e da concepção do direito como sistema fechado (código binário lícito/ilícito; direito/não-direito; justo/injusto, teoria dos sistemas). A investigação se valeu de vários ramos da ciência do direito, tais como civil; empresarial; administrativo; constitucional; processual, bem como de outros campos do saber humano (especialmente, da Economia). A falta de consistência dos fundamentos sobre o mecanismo de garantia de depósitos e investimentos tem conduzido a incertezas e insegurança jurídica. Visão mais profunda desse instituto contribuirá para a estabilidade do sistema financeiro e, principalmente, para a sua adequada formatação, permitindo salvaguardar o poupador e provendo a justiça social inerente à Ordem Econômica.