Proteção constitucional contra a dispensa arbritária do empregado: do descumprimento à efetividade

• Autor(a) principal: Oyama Karyna Barbosa Andrade
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XTNHD
• topic: dispensa arbitrária; dispensa coletiva; Direito do Trabalho; Convenção n 158 da OIT; proteção; Direito

Esta dissertação de mestrado trata da proteção constitucional contra adispensa arbitrária do empregado no Brasil. Na primeira parte, é analisada a evolução dos sistemas adotados para tutelar a relação de emprego, passando pela estabilidade decenal e pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), até chegar ao modelo proposto pela Constituição de 1988. Este modelo é examinado à luz do neoconstitucionalismo, da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais e da literatura justrabalhista, levando à conclusão de que o direito constitucional está sendo descumprido. Na segunda parte, é debatida a Convenção n. 158 da OIT, tratado de diretos humanos sobre o término da relação de emprego, que consagra, no âmbito dodireito internacional, o princípio da proteção contra a dispensa imotivada. É avaliado o texto da convenção e seu histórico de ratificação e denúncia pelo Brasil, para demonstrar que há total compatibilidade, formal e material, da convenção com a Constituição brasileira e que sua denúncia é inválida, motivo pelo qual ainda está vigente no país. Em seguida, é tratada a questão das dispensas coletivas, que foireintroduzida no debate jurídico nacional após episódios decorrentes da crise econômica global, iniciada no ano de 2008, tendo sido também objeto de apreciação pela Justiça do Trabalho. Na terceira parte, é apresentada a conclusão da pesquisa a respeito da efetividade da proteção contra a dispensa arbitrária, com algumas proposições que poderiam ser adotadas por diferentes órgãos. É proposta, nestetrabalho, uma interpretação sistemática da Constituição, que valoriza os direitos fundamentais do homem-trabalhador.