O habeas corpus 82.424/RS, a identidade constitucional democrática e a liberdade de expressão: alguns apontamentos críticos

• Autor(a) principal: Francisco de Castilho Prates
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/37235
• topic: Liberdade de expressão; Identidade Constitucional; Responsabilidade; Liberdade de expressão; Cidadania; Direitos fundamentais

Partindo do caso do Habeas Corpus 82.424/RS, o artigo lida com uma das mais importantes questões do pensamento constitucional: os limites da liberdade de expressão. Esse debate pode ser tido como um dos maiores desafios das modernas democracias constitucionais, já que impõe pensarmos até que ponto pode um Estado Democrático de Direito ir sob pena de negar sua própria abertura. Em outros termos, colocamos que os limites deste direito fundamental não são meras restrições, mas condição de possibilidade do exercício da mesma liberdade. Procuramos demonstrar a importância da noção de não discriminação para o reconhecimento de direitos pelo Supremo Tribunal Federal, em que o sentido constitucional de igualdade e liberdade tem, paulatinamente e em meio a muitas disputas, confluído para o que denominamos de um “paradigma dialógico” de direito constitucional. Deste modo, liberdade de expressão não pode ser traduzida como um instrumento de opressão, sendo, por isso, passível de ser limitada, mas não censurada. Em suma, responsabilização é a outra face, por isto inseparável, da liberdade de expressão. Neste sentido, as contribuições de pensadores como Michel Rosenfeld e Jürgen Habermas foram centrais. Registre-se, por fim, que adotamos uma linha crítico-metodológica.