Impactos da Resolução SES/MG nº 7123 de 27 de maio de 2020 nas ações de fiscalização exercidas pela Vigilância Sanitária nos açougues da regional nordeste de Belo Horizonte, no período de 2017 a 2020

• Autor(a) principal: Renato Martins Duarte
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/43445
• topic: Ciência animal; Epidemiologia; Veterinária

A principal legislação municipal que dispõe sobre o comércio varejista de carnes – açougue em Belo Horizonte é o Decreto nº 5616/87, que proíbe a salga ou qualquer outro tratamento dado a carne. De encontro ao Decreto, em 2019 o estado de Minas Gerais publicou a Resolução SES/MG nº 6693/19, posteriormente revogada pela Resolução SES/MG nº 7123/20, que permite a elaboração de produtos de origem animal nos açougues por meio da transformação artesanal. O estudo objetiva descrever a interferência que o conflito de legislações provocou na atuação dos fiscais sanitários da Vigilância Sanitária da regional Nordeste de Belo Horizonte. Foi realizado um estudo dos documentos fiscais, entre abril de 2017 e março de 2020 para comparar a atuação dos fiscais sanitários, antes e após a introdução da Resolução SES/MG nº 7123/20. Para avaliar se o conflito de legislações interferiu, e de que forma aconteceu a possível interferência, foi realizado um levantamento das inspeções, dos autos de infração, termos de intimação e autos de apreensão. Para descartar que a diminuição da quantidade de documentos fiscais lavrados ocorreu devido a boa condição dos estabelecimentos foi aplicado um checklist em todos os açougues da regional Nordeste para avaliar o nível de conformidade dos estabelecimentos em relação ao Decreto nº 5616/87 e a Resolução SES/MG nº 7123/20. Em todo período analisado a lavratura dos autos de infração caiu de 36 para três (91,66%), os termos de intimação de 29 para três (89,65%) e os autos de apreensão de 19 para três (84,21%). Dos 77 estabelecimentos de comércio varejista de carnes que manipulam somente quatro (5,19%) atenderam as exigências do Decreto nº 5616/87, e quando a Resolução SES/MG nº 7123/20 foi usada como referência nenhum estabelecimento atendeu. Conclui-se que a introdução da Resolução SES/MG nº 7123/20 provocou insegurança e diminuição da atuação dos fiscais sanitários no comércio varejista de carnes. Considerando o risco à saúde dos consumidores, a situação se agrava quando constatado o baixo número de estabelecimentos em conformidade com as exigências legais