A uniformização de jurisprudência e a efetividade do acesso à justiça nos Juizados Especiais Federais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alex Lamy de Gouvea
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XRGB7
Resumo: Inspirados nos juizados especiais estaduais, instituídos pela Lei nº 9.099/95, os juizados especiais federais (JEF), criados pela Lei nº 10.259/2001, surgiram como uma forma de acesso facilitado à função jurisdicional no plano federal. Ocorre que os JEF, especialmente em razão da qualidade das partes rés neles demandadas (União, suas autarquias, fundações e empresas públicas), tiveram as suas criações cercadas de tentativas de controle pela ré-legisladora. Neste contexto, o presente trabalho pretende investigar, com base na literatura especializada e em números, o quanto o surgimento de incidentes de uniformização, na Lei nº 10.259/2001, bem como a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TRUJEF) impactam no acesso efetivo à jurisdição nos juizados especiais federais. Partindo da hipótese (rechaçada) de que os colegiados uniformizadores representaram retrocesso, complexidade e retardo na prestação final da função judicial, o trabalho busca demonstrar que uma vez mais os obstáculos constantes da lei dos JEF foram superados, com resultados positivos, a partir do foco dado pelas próprias Cortes de uniformização ao desempenho das suas competências com um viés paradigmático.
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