Os limites à delegação do exercício do poder de polícia estatal: análise sobre a possibilidade de atuação dos particulares

• Autor(a) principal: Ariane Shermam Morais Vieira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJF74
• topic: Constituição da República de 1988; Regime jurídico-administrativo; Delegação de atos jurídicos; Poder de polícia; Direito

O Direito Administrativo vem passando por intensas transformações nas últimas décadas, em especial, a partir da segunda metade do século XX. No Brasil, observa-se que tais transformações, capitaneadas pela entrada em vigor da Constituição da República de 1988, tem tornado o Estado mais permeável à participação dos cidadãos na consecução dos interesses públicos. Por outro lado, elas têm revelado uma busca cada vez mais intensa do Estado por parcerias, em sentido amplo, com esses mesmos cidadãos, de modo a promover a consecução dos interesses da coletividade. Soma-se a isso a tendência de releitura do regime jurídico-administrativo, e, consequentemente, do próprio desempenho da função administrativa, de modo a afastá-lo de uma concepção autoritária, verticalizada. Nesse contexto é que tem despontado, tanto da doutrina quanto da jurisprudência brasileiras, a discussão sobre a possibilidade de o Estado delegar a particulares o exercício de atos jurídicos expressivos do poder de polícia. Trata-se de atividade estatal que, em síntese, busca ajustar o exercício da liberdade e da propriedade dos cidadãos aos interesses da coletividade. Atualmente, o entendimento majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o de que atos jurídicos expressivos do poder de polícia são indelegáveis a particulares. Contra a delegação é arrolada, entre outros argumentos, a impossibilidade de atribuir a particulares a incumbência de desempenhar típicos poderes públicos uns sobre os outros, sob o risco de violação à igualdade. Por outro lado, têm surgido entendimentos que defendem a parcial delegabilidade do poder de polícia, enquanto outros, em menor proporção, argumentam no sentido da delegabilidade mais ampla dessa atividade estatal. Nesse contexto, este trabalho busca avaliar se a delegação do poder de polícia encontra respaldo na Constituição da República de 1988, bem como verificar os limites e condicionamentos a tal delegação. Assim, admite-se como possível a delegação de determinados atos jurídicos expressivos do poder de polícia, desde que tal transferência não implique a manifestação de amplos poderes de decisão ou o exercício de coação por particulares uns sobre os outros.