Delimitação das áreas de abrangência nos planos de conservação e uso do entorno de reservatórios artificiais de hidrelétricas no estado de Minas Gerais: critérios atuais e contribuições para sua efetividade

• Autor(a) principal: Amanda Almeida Raposo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/34040
• topic: Reservatórios; Gestão de recursos hídricos; Área de Preservação Permanente; Planejamento territorial; Recursos hídricos – Desenvolvimento – Minas Gerais; Reservatórios; Áreas protegidas; Usinas hidrelétricas – Planejamento

O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (PACUERA) configura-se como um dos instrumentos de gestão ambiental com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, uso e ocupação das Áreas de Entorno de reservatórios artificiais, conforme definição da Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002. Entretanto, a delimitação das Áreas de Entorno ainda é ambígua revelando lacunas na aplicação das diretrizes estabelecidas em tal plano. Nesse contexto, este trabalho teve por objetivo analisar os critérios atuais quanto à delimitação das Áreas de Entorno no PACUERA no âmbito das usinas hidrelétricas, visando caracterizar a sua efetividade e apontar obstáculos para sua operacionalização. Para tanto, foram feitos estudos das bases conceituais e legais quanto a gestão de reservatórios artificiais; levantamento dos aproveitamentos hidrelétricos nos rios em Minas Gerais com licença de operação ativa e situação do PACUERA; levantamento dos critérios de delimitação das Áreas de Entorno por meio da análise dos planos recentemente aprovados e/ou em fase de Consulta Pública disponibilizados no site da SEMAD/MG e do IBAMA; e levantamento da concepção de especialistas sobre a delimitação das Áreas de Entorno dos PACUERA por meio da técnica Delphi. Na maioria dos casos constatou-se que as Áreas de Entorno definidas no PACUERA não são suficientes para garantir a operacionalização da gestão dos usos e da conservação do entorno dos lagos artificiais o que também foi endossado na visão dos especialistas consultados. Os resultados apontam que a Área de Entorno dos planos não deve ser necessariamente limitada pelas faixas de APP dos reservatórios. O limite deve ser pautado por uma análise integrada abrangendo a área de influência do reservatório, considerando as leis de uso e ocupação do solo dos municípios adjacentes. A efetividade do zoneamento pode ainda ser fomentada por meio de decretos municipais. Por fim, sugere-se a criação de regulamentos normativos mais aprofundados do PACUERA, a fim de permitir a estruturação de um comitê gestor das Áreas de Entorno.