O regime de cooperação do Tribunal Penal Internacional: desafios da cooperação na detenção e entrega dos acusados

• Autor(a) principal: Joana de Andrade Pacheco
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/32354
• topic: Tribunal Penal Internacional; Detenção; Cooperação; Entrega; Regimes de cooperação; Exceções à cooperação; Capítulo IX; Direito internacional; Tribunal Penal Internacional; Cooperação internacional

O sucesso no julgamento de indivíduos pelo Tribunal Penal Internacional é fortemente condicionada a cooperação Estatal. Por não possuir força policial própria, o TPI depende da cooperação dos Estados em todas as fases do processo. A importância do instituto é reconhecida pelo próprio Estatuto de Roma que dedica um de seus capítulos em sua integralidade a questão da cooperação e assistência judicial. Apesar disso, a falta de cooperação continua a ser um dos maiores desafios para bom funcionamento do Tribunal, em especial no que se refere à execução dos pedidos de detenção e entrega. Diante disso, o presente trabalho se propõe a analisar criticamente o regime de cooperação internacional instituído pelo Estatuto de Roma a fim de identificar os principais problemas relativos à detenção e entrega de acusados ao TPI e propor medidas para o seu fortalecimento. Após analisar a legislação pertinente, as ponderações da doutrina e os principais casos de não cooperação perante o Tribunal, a autora sustenta que os desafios enfrentados pelo TPI na garantia da entrega de seus acusados resultam não apenas de debilidades no seu aparato legal, mas também da maneira como esse aparato tem sido aplicado pelo tribunal. Algumas das críticas feitas ao regime estabelecido pelo Estatuto de Roma são: a existência de exceções à obrigação de cooperar, a falta de clareza de alguns dispositivos e o pouco desenvolvimento dos mecanismos de não cooperação. Esses problemas são agravados pela falta de uniformidade na interpretação e aplicação dos dispositivos do Capítulo IX, em especial dos arts. 87(7) e 98(1), que enfraquecem a autoridade do Tribunal e minam sua capacidade de compelir Estados não cooperantes a cumprir com suas obrigações. No que se refere ao fortalecimento da cooperação, mostra-se necessário maior consistência na aplicação dos mecanismos de não cooperação e um maior apoio do CS e da ASP. O auxílio de outros atores de direito internacional, como organizações internacionais e organizações da sociedade civil, também pode auxiliar o TPI a assegurar a detenção e entrega de seus acusados.