Procedimento de manifestação de interesse (PMI): uma reflexão à luz da Constituição da República de 1988

• Autor(a) principal: Mariana Bueno Resende
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XHDU
• topic: Constituição da República de 1988; Procedimento de manifestação de interesse; Administração consensual; Parceria público-privada; Licitação; Concessão de serviços públicos

O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é o instrumento utilizado pela administração pública brasileira que permite a interação com o setor privado na fase de planejamento das concessões tradicionais de serviços públicos e parcerias público-privadas, por meio da apresentação ao Estado de estudos, investigações, levantamentos e projetos, que poderão embasar futura licitação. Não é novidade que, no Estado Democrático de Direito, o direito administrativo tem se reconstruído e se adaptado às realidades sociais, buscando, cada vez mais, efetivar uma democracia substantiva com a adoção de formas consensuais de atuação, utilizando instrumentos que permitem a participação privada na atividade estatal. Nesse cenário, o procedimento de manifestação de interesse constitui importante instrumento de institucionalização do diálogo entre o setor público e privado na fase prévia à licitação, contribuindo para conferir transparência, segurança jurídica e legitimidade às ações estatais. No entanto, em que pesem as inúmeras vantagens da participação privada na atividade administrativa, a interação público-privada não está infensa a críticas. A utilização do procedimento de manifestação de interesse pode acarretar alguns problemas que precisam ser percebidos e evitados para garantir sua consonância com a realização do interesse público. Nesse aspecto, ressalta-se a possibilidade de que a decisão do administrador público não seja imparcial, privilegiando interesses de setores específicos da sociedade em detrimento do interesse da coletividade. O presente estudo buscou analisar o procedimento de manifestação de interesse à luz da Constituição da República de 1988, de forma a garantir que sua utilização ocorra em conformidade com os princípios informadores da atuação estatal, sobretudo, com ampla publicidade, transparência, eficiência e fundamentação adequada das decisões. Apesar da obviedade da observância de tais diretrizes na atividade estatal, observa-se que, na prática administrativa brasileira, elas não têm sido adotadas corretamente.