Debarment e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública: análise comparada entre o instituto brasileiro e o norte-americano
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/31978 |
Resumo: | Segundo a concepção clássica vigente no Direito Administrativo brasileiro, a sanção é medida necessária para proteger o interesse público diante da prática de ato infracional. Todavia, a possibilidade de celebrar acordos substitutivos que busquem isentar a declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/1993 permite que a penalidade seja afastada para que, em seu lugar, seja adotada providência de outra natureza, desde que também assim se faça com o intuito de promover o interesse público. A presente pesquisa pretende, diante de tal panorama, promover análise comparativa entre o Direito Administrativo brasileiro e o norte-americano no que tange à formação política do Brasil e dos Estados Unidos, ao tratamento concedido ao interesse público pelo Direito Administrativo dos dois países e às respectivas teorias do contrato administrativo com vistas a compreender de que modo esses aspectos influenciaram na construção do regime jurídico administrativo. Após fixados tais pressupostos, examina-se comparativamente a declaração de inidoneidade com o debarment, instituto jurídico previsto no ordenamento norte-americano, apresentando possíveis contribuições ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange à celebração de acordos que visem a afastar a declaração de inidoneidade. Como conclusão, percebe-se que os acordos substitutivos constituem ferramenta determinante em favor da Administração Pública, que, em troca da punição pura e simples, podem estimular a adoção de medidas mitigadoras e de autossaneamento por parte de seus contratados, promovendo, assim, relevante melhora no seu ambiente institucional e, consequentemente, na prestação obtida pelo poder público. Os recursos metodológicos realizados foram estudo de caso, análise da legislação pátria e estrangeira e revisão bibliográfica, com consulta a livros e artigos científicos. |
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Cristiana Maria Fortini Pinto e Silvahttp://lattes.cnpq.br/3123980301720047Luciano de Araújo FerrazEmerson Gabardohttp://lattes.cnpq.br/5104055150114763Laís Rocha Salgado2020-01-17T19:05:28Z2020-01-17T19:05:28Z2019-08-26http://hdl.handle.net/1843/31978Segundo a concepção clássica vigente no Direito Administrativo brasileiro, a sanção é medida necessária para proteger o interesse público diante da prática de ato infracional. Todavia, a possibilidade de celebrar acordos substitutivos que busquem isentar a declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/1993 permite que a penalidade seja afastada para que, em seu lugar, seja adotada providência de outra natureza, desde que também assim se faça com o intuito de promover o interesse público. A presente pesquisa pretende, diante de tal panorama, promover análise comparativa entre o Direito Administrativo brasileiro e o norte-americano no que tange à formação política do Brasil e dos Estados Unidos, ao tratamento concedido ao interesse público pelo Direito Administrativo dos dois países e às respectivas teorias do contrato administrativo com vistas a compreender de que modo esses aspectos influenciaram na construção do regime jurídico administrativo. Após fixados tais pressupostos, examina-se comparativamente a declaração de inidoneidade com o debarment, instituto jurídico previsto no ordenamento norte-americano, apresentando possíveis contribuições ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange à celebração de acordos que visem a afastar a declaração de inidoneidade. Como conclusão, percebe-se que os acordos substitutivos constituem ferramenta determinante em favor da Administração Pública, que, em troca da punição pura e simples, podem estimular a adoção de medidas mitigadoras e de autossaneamento por parte de seus contratados, promovendo, assim, relevante melhora no seu ambiente institucional e, consequentemente, na prestação obtida pelo poder público. Os recursos metodológicos realizados foram estudo de caso, análise da legislação pátria e estrangeira e revisão bibliográfica, com consulta a livros e artigos científicos.According to the classic conception prevailing in the Brazilian Administrative Law, the sanction is a necessary measure to protect the public interest from the unlawful act. The possibility of drawing substitutive agreements that seek to avert the declaration of disqualification as established by Law No. 8.666 / 1993, however, allows the penalty to be withdrawn so that a measure of a different nature may be taken in its place, in order to promote the public interest. Given this scenario, the present research aims to promote a comparative analysis between the Brazilian and the American Administrative Law regarding the political formation of Brazil and the United States, the treatment granted to the public interest by the Administrative Law of the two countries and the respective theories of the administrative contract in other to understanding how they influenced the evolution of the administrative legal regime. After such assumptions are established, the declaration of disqualification is examined comparatively with the debarment, a legal institute provided for in the United States, presenting possible contributions to the Brazilian administrative law regarding the conclusion of agreements that seek to avert the declaration of disqualification. In conclusion, it can be seen that substitutive agreements constitute a determining tool in favor of the government, which, in exchange for pure and simple punishment, can stimulate mitigation and self-cleaning measures by its contractors, thus promoting relevant improvement in its institutional policies and, consequently, in the performance of the contracts obtained by the government. The methodological resources were case study, analysis of foreign and national legislation and literature review, with consultation of books and scientific articles.porUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITODireito administrativoContratos administrativosDireito comparado – Brasil – Estados UnidosSanções administrativasDeclaração de inidoneidadeDebarmentDireito comparadoSanção administrativaAcordo substitutivoDebarment e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública: análise comparada entre o instituto brasileiro e o norte-americanoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALDissertação - Laís Salgado.pdfDissertação - Laís Salgado.pdfapplication/pdf1732808https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/31978/1/Dissertac%cc%a7a%cc%83o%20-%20Lai%cc%81s%20Salgado.pdf9098ab778ddd4edd18fd8d09882df0dbMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82119https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/31978/2/license.txt34badce4be7e31e3adb4575ae96af679MD52TEXTDissertação - Laís Salgado.pdf.txtDissertação - Laís Salgado.pdf.txtExtracted texttext/plain579261https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/31978/3/Dissertac%cc%a7a%cc%83o%20-%20Lai%cc%81s%20Salgado.pdf.txtb872bde2dbf37c22174300d099d3283eMD531843/319782020-01-18 03:37:25.085oai:repositorio.ufmg.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2020-01-18T06:37:25Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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