Programa bolsa família e condicionalidade de educação: exclusão ou emancipação?

• Autor(a) principal: Anísio Honorato Campos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/45793
• topic: Programas governamentais; Educação; Pobreza; Renda; Desigualdade social; Programas Governamentais; Ensino; Escolaridade; Inclusão Social; Renda per Capita; Seguridade Social

A pobreza e a desigualdade embora se revelem mais claramente na dimensão econômica, a ela não se restringem, pois comportam outras dimensões inerentes à complexidade da subjetividade humana. O Programa Social Bolsa Família alia transferência direta de renda com ações de inclusão social dentre as quais se inclui a educação dos filhos. Este estudo procurou compreender a relação do Programa Bolsa Família com a superação das desigualdades sociais e está organizado no formato de artigos. O primeiro aborda a educação enquanto direito fundamental e as desigualdades sociais para além da desigualdade de renda. Trata-se de um artigo teórico elaborado após revisão não sistemática da bibliografia, disponível mediante consulta nas bases da Biblioteca Virtual da Saúde, Scielo e sites oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social. Aponta a necessidade de oferecer educação de qualidade, não diferenciada por classe social, evitando a con-formação de indivíduos incluídos numa lógica excludente. O segundo trata-se de estudo transversal, descritivo, das famílias cadastradas no Programa Bolsa Família com o objetivo de analisar o perfil dos beneficiários de Betim/MG, em 2011 e identificar os fatores associados ao descumprimento da condicionalidade relativa à educação. Verificou-se que o titular do benefício era predominantemente mulheres (98%), classificados como “não-casados” (71%) sendo 79% na faixa dos 26 a 45 anos de idade, de baixa escolaridade - analfabetos ou que cursaram até a 4ª série do ensino fundamental – (40%). Entre as 12.750 famílias com escolares entre 6 e 17 anos, 1501 (12%) não cumpriram os critérios de frequência, sendo seus responsáveis compostos por mulheres (98%), 78% declararam-se não casados e não brancos, 46% analfabetos ou com menos de quatro anos de escolaridade. A análise multivariada confirmou como fatores de risco para o descumprimento o estado civil não-casado (OR= 1,34; IC95% 1,17-1,53); escolaridade até a 4ª série (OR= 1,34; IC95% 1,20-1,49), renda per capita menor (OR= 1,13; IC95% 1,02-1,27) e inserção no mercado de trabalho (OR=1,22; IC95% 1,09-1,36). O desinteresse ou desmotivação pelos estudos ter sido o principal motivo de descumprimento pode revelar a inadequada qualidade do ensino oferecido ou o modo como os escolares estão sendo acolhidos na escola. A falta de integração dos sistemas de informação do Programa e o elevado índice de descumprimento por motivos inexistentes na Tabela de Motivos de Baixa Frequência desenvolvida pelo Ministério da Educação pode ser um alerta sobre a necessidade de uma avaliação mais qualificada da infrequência informada pelas escolas, o que contribuiria para o aprimoramento do banco de dados do SICON enquanto fonte de informações que auxiliam no efetivo acompanhamento social das famílias. Os resultados encontrados apontam que o descumprimento da condicionalidade está associado ao acúmulo de vulnerabilidades sociais. Historicamente a educação no Brasil não permitiu a efetiva inclusão da população empobrecida ao patamar de plena cidadania. O Programa Bolsa Família configura-se como estratégia importante, embora não suficiente, de inclusão social e não deve se restringir à mera conversão monetária compensatória. O desenvolvimento da autonomia social dos beneficiários depende da capacidade de constituição de uma seguridade social, configurada pela articulação e efetivo funcionamento do conjunto de políticas, programas e ações de bem estar social, o que demanda tanto a ampliação de investimentos do Estado, quanto à capacidade destas políticas em promover o protagonismo popular, isto é, contribuir para que os beneficiários se constituam enquanto sujeitos políticos.