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Fernando Gonzaga JaymeGlaucio Ferreira Maciel GoncalvesJoao Alberto de AlmeidaAntônio Pereira Gaio JúniorEdilson Vitorelli Diniz LimaDaniel Carneiro Machado2019-08-12T16:16:12Z2019-08-12T16:16:12Z2016-10-26http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AW8M3FA presente pesquisa analisa de forma crítica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, demonstrando sua incompatibilidade com o modelo constitucional de processo civil brasileiro. O referido incidente coletivo dotado de eficácia vinculante tem o propósito de trazer celeridade e uniformidade à interpretação de questão de direito repetitiva em diversas demandas. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada à forma de participação das partes afetadas, sua representatividade adequada, além da repercussão na atuação jurisdicional do juiz de primeira instância. Para tanto, realizou-se o necessário confronto entre o incidente coletivo e a garantia de participação democrática no processo a partir do conceito do contraditório substancial, adotando-se uma visão constitucional da teoria de Fazzalari, para se demonstrar a importância da participação das partes e também do juiz na construção do provimento estatal. O tema percorreu, ainda, o estudo do modelo único constitucional de processo civil italiano de Ítalo Andolina e Giuseppe Vignera e, ainda, do processo justo na perspectiva de Comoglio, perfeitamente aplicáveis ao Brasil em razão das garantias processuais da Constituição de 1988. Sustenta-se que o novel instituto transforma o contraditório substancial em uma mera ficção jurídica para se privilegiar a celeridade na uniformização da interpretação de questão de direito objeto de vários processos. A novel legislação não assegura o controle da representação adequada das partes que serão afetadas pelo julgamento e o direito de autoexclusão dos efeitos do julgamento, caracterizando restrição desproporcional ao acesso à justiça. Finalmente, a pesquisa demonstra que os tribunais ordinários não podem ser considerados Cortes de Precedentes, sendo inadequada a definição do julgamento do IRDR como um precedente vinculante. Somente as Cortes Supremas, ou seja, as cortes de vértice na organização do Poder Judiciário, devem exercer o papel de Corte de Precedente. Demonstra também, à luz da jurisprudência do STF, que a lei ordinária não pode atribuir força vinculante a julgamento de qualquer tribunal, mostrando-se incompatível com a independência judicial, garantia indispensável ao modelo constitucional de processo.The present research critically examines the Repetitive Demands Incident Resolution established by Law 13105; March 16th 2015, showing its incompatibility with the constitutional model of Brazilian civil procedure. This class incident endowed with binding effect has the purpose of bringing celerity and uniformity to the interpretation of the repetitive matter of law in many demands. This research addresses the juridical nature of the incident, the suitable hypothesis, the legitimacy, the procedure and its trial effects, focused on the way that affected parts participate as well as their fair representativeness in addition to the impact on jurisdictional first instance judge work. Therefore, the study has addressed the necessary conflict between the mass incident and the democratic participation guarantee, parting from the adversary proceeding´s concept, considering Fazzalaris theory constitutional view, in order to demonstrate the importance of the interested parts participation as well as the judge´s role in the construction of the state provision. The study focus on Italo Andolina and Giuseppe Vigneras Italian civil procedure unique constitutional model, yet on Comoglios perspective of the fair process, perfectly suitable to Brazil due to its constitutional guarantees. The study supports the idea that the new institute transforms the adversary proceeding in mere legal fiction in order to guarantee the celerity on the standard interpretation of a legal matter discussed in many actions. The new legislation does not ensure control of the suitable representation of the parties that will be affected by the trial and the right to opt-out of its effects, featuring unproportional restriction on access to Justice. Finally, the research shows that the ordinary courts cannot be considered precedent cuts and also that it is inadequate to define the IRDR as a bind precedent. Only the Supreme Courts, that are the higher level in judiciary organization, should play the role of the Court of Precedent. It also shows that, according to the Supreme Courts precedents in Brazil, the common law cannot establish binding force to any court judgment, being incompatible with the judicial independence, which is an essential guarantee of the constitutional process model.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDireito processualIncidente processualProcesso civil Aspectos constitucionais BrasilIndependência judicialIncidente coletivoDemandas repetitivasContraditório substancialProcesso constitucionalA (in)compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas com o modelo constitucional de processo: a participação democrática do juiz e das partes na construção do provimento jurisdicionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALtese___incidente_de_resolu__o_de_demandas_repetitivas___daniel_carneiro__machado.pdfapplication/pdf1993621https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-AW8M3F/1/tese___incidente_de_resolu__o_de_demandas_repetitivas___daniel_carneiro__machado.pdfe4d968f331eeac8eccba88ecd65623f6MD51TEXTtese___incidente_de_resolu__o_de_demandas_repetitivas___daniel_carneiro__machado.pdf.txttese___incidente_de_resolu__o_de_demandas_repetitivas___daniel_carneiro__machado.pdf.txtExtracted texttext/plain959622https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-AW8M3F/2/tese___incidente_de_resolu__o_de_demandas_repetitivas___daniel_carneiro__machado.pdf.txt7bb5d0f70a830e249575dc0505f4f6c6MD521843/BUOS-AW8M3F2019-11-14 18:32:41.211oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-AW8M3FRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T21:32:41Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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