Atualização jurídica da negociação eletrônica de créditos no Brasil

• Autor(a) principal: Rubia Carneiro Neves
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Edson Aires dos Anjos Júnior
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/39336; http://orcid.org/0000-0002-0331-676X
• topic: Título de crédito; Direito cambial; Negociação escritural e eletrônica; Direitos de crédito; Sistema de pagamentos brasileiro; Título de crédito; Documentos eletrônicos; Processo civil; Direito civil

Neste trabalho procurou-se analisar se a figura do título de crédito eletrônico foi instituída pelo § 3º do art. 889 do Código Civil de 2002. Trabalhou-se o conceito e os princípios próprios do título de crédito regido pelo Direito Cambial, o conceito de documento e a sua relação com o regime jurídico das provas previsto tanto no Direito Civil quanto no Direito Processual Civil. Investigou-se sobre o regime jurídico de negociação escritural e eletrônica de direitos de crédito a partir da configuração do atual Sistema de Pagamentos Brasileiro e a respeito da “Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos” do “Capítulo XII – Das Provas” do “Título I – Do Procedimento Comum” do “Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença” da parte especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Por fim, por ser utilizada equivocadamente para justificar a existência de título de crédito eletrônico, analisou-se a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a execução de documentos que, em conjunto, perfazem a denominada duplicata virtual. Examinou-se a dinâmica legislativa referente à emissão, à remessa, à retenção, ao protesto e à execução de duplicata, bem como as regras relativas ao protesto por indicação, inclusive o parágrafo único do art. 8º da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, que admite a sua efetivação tomada por meio magnético ou gravação eletrônica de dados. Apoiou-se em revisão bibliográfica, tendo empregado metodologias descritiva e analítica, assim como propositiva, pois pretende contribuir para a exegese e a aplicação do Direito Cambial e do regime jurídico referente ao Sistema de Pagamentos Brasileiro.