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Maria Tereza Fonseca Diashttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232Eurico Bitencourt NetoManoel Leonardo Wanderley Duarte SantosAndré Saddyhttp://lattes.cnpq.br/9517866166935437Izabela Passos Peixoto2024-01-03T16:37:09Z2024-01-03T16:37:09Z2023-11-22http://hdl.handle.net/1843/62425O contrato de Parceria Público-Privada (PPP) descrito na Lei nº 11.079/2004 é um arranjo jurídico complexo que lida com uma multiplicidade de fatores que podem garantir a sua continuidade ou levar à sua extinção antecipada. Revisada a bibliografia especializada, destacase que a literatura nacional discorre isoladamente acerca das condições que podem afetar positiva ou negativamente tais contratos, e raramente analisa a combinação dessas condições ou promove estudos empíricos nesse sentido. Considerando a dimensão da PPP como instrumento de contratualização de políticas públicas de infraestrutura, o baixo estoque de infraestrutura do Brasil, a necessidade de aumento dos investimentos no setor e a importância da infraestrutura para o desenvolvimento econômico do País, o presente trabalho objetiva identificar a existência de condições isoladas ou combinadas suficientes e/ou necessárias para a extinção antecipada e/ou para a continuidade da execução das PPPs. A hipótese desta pesquisa é que tão somente existiriam combinações de condições capazes de fazê-lo. As soluções resultantes da análise qualitativa-comparativa (QCA) realizada em conjuntos dicotômicos (crisp-sets), no entanto, desafiaram a hipótese posta, e trouxeram inovações à literatura ao apontar a existência de condições isoladas suficientes e necessárias para a não extinção das PPPs e, ainda, a existência de combinações de condições cuja ausência ou presença contribuem para a extinção desses contratos. A análise foi promovida a partir da revisão da literatura e da revisão dos dados disponíveis sobre todos os 199 (cento e noventa e nove) contratos de PPPs brasileiras firmados até maio de 2022. A revisão da literatura identificou condições de extinção e/ou continuidade dos contratos em cinco eixos temáticos: a nova governança pública, a importância da confiança entre os parceiros, a mutabilidade contratual, a corrupção e os efeitos das crises nos contratos de PPP. Mesclando a literatura e os dados disponíveis, foram obtidas 10 (dez) condições analisadas pelo software fsQCA em relação ao resultado extinção antecipada do contrato de PPP: participação da sociedade, mutabilidade, métodos alternativos de resolução de controvérsias, contratação de auditor e/ou verificador independente, intervenção de órgãos de controle, aplicação de sanções, litígio judicial entre os parceiros, corrupção, causas modificativas do contrato, e crise. Os principais resultados inovam em relação às condições descritas na literatura. Primeiramente, identificaram-se 6 (seis) condições suficientes e necessárias para a não extinção de 167 (cento e sessenta e sete) parcerias público-privadas: (i) a presença da participação da sociedade; (ii) a ausência de causas modificativas do contrato; (iii) a ausência de aplicação de sanções; (iv) a ausência de corrupção sob investigação; v. a ausência de litígio judicial entre os parceiros; e (vi) a ausência de métodos alternativos de resolução de disputas. Foram também apresentadas 6 (seis) configurações de condições, combinações entre condições positivas e condições negativas apontados pela literatura, cuja presença ou ausência nos casos contribui para a extinção antecipada das PPPs.The Public-Private Partnership (PPP) contract described in Law No. 11,079/2004 is a complex legal arrangement that deals with a multiplicity of factors that can guarantee its continuity or lead to its early termination. Having reviewed the specialised bibliography, it is clear that the national literature discusses the conditions that can positively or negatively affect such contracts in an isolated manner, and rarely analyses the combination of these conditions or promotes empirical studies in this sense. Considering the dimension of the PPP as an instrument for contracting public infrastructure policies, the low infrastructure stock in Brazil, the need to increase investments in the sector and the importance of infrastructure for the country’s economic development, this work aims to identify the existence of isolated or combined conditions sufficient and/or necessary for the early termination and/or continued execution of PPPs. The hypothesis of this research is that there would only be combinations of conditions capable of accomplishing this. The solutions resulting from the qualitative-comparative analysis (QCA) carried out in crisp sets, however, challenged the proposed hypothesis, and brought innovations to the literature by pointing out the existence of isolated conditions sufficient and necessary for the non-extinction of PPPs as well the existence of combinations of conditions whose absence or presence contribute to the termination of these contracts. The analysis was conducted based on a literature review and a review of available data on all 199 (one hundred and ninety-nine) Brazilian PPP contracts signed up to May 2022. The literature review identified conditions for the termination and/or continuity of contracts across five thematic axes: new public governance, importance of trust between partners, contractual mutability, corruption, and effects of crises on PPP contracts. Merging the literature and available data, 10 (ten) conditions were obtained, analysed by the fsQCA software in relation to the result of early termination of the PPP contract: participation of society; mutability; alternative dispute resolution methods; hiring an auditor and/or independent verifier; intervention by control bodies; application of sanctions; legal litigation between partners; corruption; causes modifying the contract; and crisis. The main results are innovative in relation to the conditions described in the literature. First, 6 (six) sufficient and necessary conditions were identified for the non-extinction of 167 (one hundred and sixty-seven) public-private partnerships: I. the presence of societal participation, II. the absence of causes modifying the contract, III. the lack of application of sanctions, IV. the absence of corruption under investigation, V. the absence of legal litigation between the partners and VI. the absence of alternative dispute resolution methods. Six configurations of conditions were also presented, combinations between positive conditions and negative conditions highlighted in the literature, whose presence or absence in the cases contributes to the early extinction of PPPs.porUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITODireito administrativoParceria público-privadaContratosConcessões administrativasParceria Público-PrivadaNova Governança PúblicaMutabilidade ContratualExtinção dos contratos de concessãoQCAPesquisa Empírica em DireitoFatores de continuidade ou extinção antecipada de parceria público-privada: análise qualitativa-comparativa (QCA) das condições indicadas pela literatura com dados dos contratos firmados entre 2006 e 2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALDissertação Izabela Passos Peixoto - extraída página em branco.pdfDissertação Izabela Passos Peixoto - extraída página em branco.pdfFATORES DE CONTINUIDADE OU EXTINÇÃO ANTECIPADA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: análise qualitativa-comparativa (QCA) das condições indicadas pela literatura com dados dos contratos firmados entre 2006 e 2022application/pdf5595120https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/62425/4/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Izabela%20Passos%20Peixoto%20-%20extra%c3%adda%20p%c3%a1gina%20em%20branco.pdf11570b5a377f70736bf9b4346a738b4fMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82118https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/62425/5/license.txtcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD551843/624252024-01-03 13:37:09.931oai:repositorio.ufmg.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2024-01-03T16:37:09Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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