Patrimônio genético: os impactos do marco legal da biodiversidade brasileira e suas implicações na pesquisa, na sociedade e na economia

• Autor(a) principal: Ricardo Gomes Figueiroa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/36874
• topic: Inovação; Biodiversidade; Legislação; Biotecnologia; Meio ambiente; Pesquisa; Inovação; Biodiversidade; Legislação; Biotecnologia; Meio ambiente; Pesquisa

A presente dissertação tem como objetivo examinar o marco legal da biodiversidade e suas implicações na pesquisa, na sociedade, e na economia brasileira, levantando riscos e as consequências que a lei 13123/2015 poderá ocasionar à produção científica, às instituições públicas de pesquisa no Brasil e ao desenvolvimento social, econômico e tecnológico do país. As razões que justificam a pesquisa visam formas de dirimir e ou minimizar os impactos negativos deste marco legal. O objetivo geral é avaliar os impactos negativos e positivos da lei 13.123/2015 para a academia, a indústria e o como o governo contribui nesse processo. Os objetivos específicos destinam-se a identificar os principais entraves jurídicos à pesquisa, propor alternativas jurídicas à proteção do patrimônio genético brasileiro, identificar os efeitos da legislação sobre a biotecnologia, os impactos da biopirataria na pesquisa e no desenvolvimento e apontar como as diretrizes da repartição de benefícios e do protocolo de Nagoia é fator propulsor no desenvolvimento socioeconômico do país. A dissertação foca em quatro relevantes aspectos relacionados à biodiversidade, sendo o primeiro capítulo analisada a lei o decreto da biodiversidade. Destacou-se os conceitos, avanços e entraves e principalmente como a regularização/adequação do passivo de pesquisa e a carga burocrática trazem insegurança jurídica e acabam desincentivando as pesquisas. O segundo capítulo aborda a importância da biodiversidade brasileira e seu valor como propriedade intelectual e como o marco legal influencia a biotecnologia, sendo os investimentos, principalmente em P&D a base da inovação. Apresentou-se a capacidade de Minas Gerais (cluster) e do Brasil alcançarem posição de destaque no cenário internacional e a necessidade de harmonia do marco legal com as leis internas e os tratados internacionais (lei de Propriedade Industrial, CDB, acordo TRIPs) merecendo, portanto, revisão destes instrumentos jurídicos. O terceiro dedicou-se à análise dos conceitos e instrumentos jurídicos utilizados no combate à biopirataria e como a doutrina demonstra os impactos negativos nas pesquisas e no desenvolvimento. Salientou-se como as políticas públicas e a construção de uma legislação paritária e equilibrada deve ser o foco principal para mitigar os efeitos negativos, com ampla negociação junto ao Protocolo de Nagoia e a necessidade de maiores investimentos em P&D. No quarto e último capítulo aponta a competência do Poder Público para a proteção do patrimônio genético, meio ambiente equilibrado, direito fundamental, da distinção entre bens públicos e bens ambientais e da repercussão deste conceitos na repartição de benefícios prevista no marco legal da biodiversidade. A metodologia utilizada baseou-se pesquisa descritiva, exploratória, em análise histórica de forma qualitativa e envolvendo pesquisa bibliográfica, legal e documental necessárias para as abordagens do tema. Os resultados demonstraram que, desde as suas primeiras regulamentações, a lei da biodiversidade vem provocando enorme celeuma entre os principais atores envolvidos, evidenciando, assim, a necessidade de sua revisão com normas mais claras e objetivas e instrumentos jurídicos que garantam maior segurança jurídica, são medidas importantes para a gestão deste importantíssimo ativo brasileiro.