Do erro sobre os elementos em branco das leis penais: uma análise a partir do direito penal socioeconômico brasileiro
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZKCC |
Resumo: | Trata-se de uma análise dogmática das teorias jurídico-penais e correspondentes soluções legislativas a respeito das consequências do erro, pelo autor de uma conduta objetivamente típica, sobre as características penalmente relevantes ou sobre a ilicitude da sua conduta, quando o fato concretizado é punível segundo uma lei penal em branco. Destina-se a contribuir para o esclarecimento da natureza e das consequências jurídicas do erro sobre os elementos em branco das leis penais, especialmente quando o desconhecimento ou equívoco do agente recai sobre o dever extrapenal imposto pela norma complementar. Parte-se de uma delimitação conceitual dos elementos em branco das leis penais, em relação aos elementos normativos do tipo e aos elementos de valoração global do fato. Apresenta-se um panorama evolutivo do tratamento jurídico do erro e da sistematização dessa matéria pela dogmática penal, transversalmente orientado para as soluções oferecidas a partir das principais versões da teoria do dolo e da teoria da culpabilidade para o erro que recai sobre os elementos normativos da lei penal, e especialmente sobre os seus elementos em branco. Verificam-se as razões materiais determinantes das leis penais em branco, identificando-se as funções que elas desempenham no direito penal socioeconômico. Conclui-se, a partir da própria teoria da culpabilidade, na sua versão limitada, que o dever extrapenal imposto pelas normas de complementação das leis penais em branco compõe o tipo, como seu elemento imperativo, sempre que for indispensável para lhe conferir o sentido objetivo de ofensa a um bem jurídico. Por fim, identifica-se a existência de um elemento imperativo nos tipos de injusto de perigo abstrato configurados por mera conduta e definidos por leis penais em branco, demonstrando assim a adequação da teoria limitada da culpabilidade, por seus fundamentos materiais, também para o tratamento do erro no direito penal socioeconômico. |
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Luis Augusto Sanzo BrodtFrederico Gomes de Almeida Horta2019-08-13T12:41:00Z2019-08-13T12:41:00Z2013-03-20http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZKCCTrata-se de uma análise dogmática das teorias jurídico-penais e correspondentes soluções legislativas a respeito das consequências do erro, pelo autor de uma conduta objetivamente típica, sobre as características penalmente relevantes ou sobre a ilicitude da sua conduta, quando o fato concretizado é punível segundo uma lei penal em branco. Destina-se a contribuir para o esclarecimento da natureza e das consequências jurídicas do erro sobre os elementos em branco das leis penais, especialmente quando o desconhecimento ou equívoco do agente recai sobre o dever extrapenal imposto pela norma complementar. Parte-se de uma delimitação conceitual dos elementos em branco das leis penais, em relação aos elementos normativos do tipo e aos elementos de valoração global do fato. Apresenta-se um panorama evolutivo do tratamento jurídico do erro e da sistematização dessa matéria pela dogmática penal, transversalmente orientado para as soluções oferecidas a partir das principais versões da teoria do dolo e da teoria da culpabilidade para o erro que recai sobre os elementos normativos da lei penal, e especialmente sobre os seus elementos em branco. Verificam-se as razões materiais determinantes das leis penais em branco, identificando-se as funções que elas desempenham no direito penal socioeconômico. Conclui-se, a partir da própria teoria da culpabilidade, na sua versão limitada, que o dever extrapenal imposto pelas normas de complementação das leis penais em branco compõe o tipo, como seu elemento imperativo, sempre que for indispensável para lhe conferir o sentido objetivo de ofensa a um bem jurídico. Por fim, identifica-se a existência de um elemento imperativo nos tipos de injusto de perigo abstrato configurados por mera conduta e definidos por leis penais em branco, demonstrando assim a adequação da teoria limitada da culpabilidade, por seus fundamentos materiais, também para o tratamento do erro no direito penal socioeconômico.This paper is a dogmatic analysis of the legal-criminal theories and corresponding legislative solutions about the consequences of error by the author of an objectively typical conduct on the criminally relevant characteristics or the misdemeanor of his conduct when the fact is punishable according to a blank criminal law. It intends to contribute to clarify the nature and legal consequences of the error on the blank elements in criminal law, especially when the ignorance or mistake of the agent affects the extra-criminal duty imposed by the supplemental norm. It begins with a conceptual outline of the blank elements in criminal law, in relation to normative elements of the type and the elements of global valuing of the fact. There is an overview of the evolution of the legal treatment of the error and the systematic organization of this content by criminal scholarship, transversely guided to the solutions provided from the main versions of the theory of intention, and the theory of culpability toward the error that falls upon the normative elements of criminal law, and especially upon the blank elements. The material reasons that determine the blank criminal laws are examined, identifying the functions they have in socio-economic criminal law. From the very theory of culpability, in a limited version, it is concluded that the extra-criminal duty imposed by the norms of supplementation of blank criminal laws compose the type, as its imperative element, whenever indispensible to confer the objective sense of the offense to a legal asset. Finally, the existence of an imperative element is identified in the unfair types of abstract danger configured by mere conduct and defined by blank criminal laws, in this way demonstrating the suitability of the limited theory of culpability, through its material foundations, also for the treatment of error in socio-economic criminal law.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGErro (Direito penal)Responsabilidade penalDireito penal Aspectos econômicosLeis penais em brancoDireito penal econômicoLei penal em brancoDireito penal socioeconômicoErro de tipoDo erro sobre os elementos em branco das leis penais: uma análise a partir do direito penal socioeconômico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALtese._par...pdfapplication/pdf146675https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-98ZKCC/1/tese._par...pdf96b0c803630fd0eba236828b628e4c90MD51tese._partes_textuais.pdfapplication/pdf1622721https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-98ZKCC/2/tese._partes_textuais.pdf84d2d59705ba63e92ff4219728626d79MD52TEXTtese._par...pdf.txttese._par...pdf.txtExtracted texttext/plain19318https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-98ZKCC/3/tese._par...pdf.txtcd0bed9ccc610d1ae78933a995371b01MD53tese._partes_textuais.pdf.txttese._partes_textuais.pdf.txtExtracted texttext/plain797954https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-98ZKCC/4/tese._partes_textuais.pdf.txt62705c7fe0b52d5e95f1e0e04a683b2fMD541843/BUOS-98ZKCC2019-11-14 22:58:39.142oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-98ZKCCRepositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-15T01:58:39Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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