O desafio do contraditório na tutela de casos repetitivos do CPC/15
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYVNS9 |
Resumo: | A massificação das relações jurídicas tem desafiado o Direito Processual Civil contemporâneo em termos práticos e teóricos. Ao longo das últimas décadas foram introduzidos no Brasil diversos mecanismos para enfrentar o fenômeno: súmula vinculante, súmula impeditiva de recursos, repercussão geral no recurso extraordinário, recurso representativo de controvérsia, improcedência liminar do pedido. O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, parece instaurar uma nova etapa na sistematização da tutela jurisdicional dos casos repetitivos. Foram previstos institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e aperfeiçoadas as sistemáticas do Recurso Extraordinário (RE) e do Recurso Especial (RESP) repetitivos. A par das suas especificidades, os institutos possuem uma diretriz comum: proporcionar segurança jurídica, uniformidade no entendimento dos Tribunais e, por conseguinte, celeridade mediante fixação de teses sobre questões de direito repetitivas. Ocorre que, tal como estruturados no CPC/15, os institutos despertam uma série de dúvidas sobre a viabilidade de um contraditório efetivo no sistema de tutela de casos repetitivos o que pode reverberar inclusive na legitimidade das decisões proferidas a partir de tais institutos, eis que o contraditório é elemento inerente à estruturação de um processo democrático. A pesquisa que ora se apresenta pretende se debruçar sobre a tutela casos repetitivos, de modo a lançar luz sobre os aspectos ainda obscuros de sua sistematização e, assim, contribuir para a conformação de um contraditório que, a despeito das necessárias adaptações às especificidades da tutela de casos repetitivos, permaneça efetivo. O trabalho pretende avaliar quais seriam as alternativas para se viabilizar uma estruturação democrática e participativa nos expedientes gestados pelo CPC/15 para tutelar as situações repetitivas. |
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Glaucio Ferreira Maciel GoncalvesVictor Barbosa Dutra2019-08-13T05:40:38Z2019-08-13T05:40:38Z2016-06-27http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYVNS9A massificação das relações jurídicas tem desafiado o Direito Processual Civil contemporâneo em termos práticos e teóricos. Ao longo das últimas décadas foram introduzidos no Brasil diversos mecanismos para enfrentar o fenômeno: súmula vinculante, súmula impeditiva de recursos, repercussão geral no recurso extraordinário, recurso representativo de controvérsia, improcedência liminar do pedido. O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, parece instaurar uma nova etapa na sistematização da tutela jurisdicional dos casos repetitivos. Foram previstos institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e aperfeiçoadas as sistemáticas do Recurso Extraordinário (RE) e do Recurso Especial (RESP) repetitivos. A par das suas especificidades, os institutos possuem uma diretriz comum: proporcionar segurança jurídica, uniformidade no entendimento dos Tribunais e, por conseguinte, celeridade mediante fixação de teses sobre questões de direito repetitivas. Ocorre que, tal como estruturados no CPC/15, os institutos despertam uma série de dúvidas sobre a viabilidade de um contraditório efetivo no sistema de tutela de casos repetitivos o que pode reverberar inclusive na legitimidade das decisões proferidas a partir de tais institutos, eis que o contraditório é elemento inerente à estruturação de um processo democrático. A pesquisa que ora se apresenta pretende se debruçar sobre a tutela casos repetitivos, de modo a lançar luz sobre os aspectos ainda obscuros de sua sistematização e, assim, contribuir para a conformação de um contraditório que, a despeito das necessárias adaptações às especificidades da tutela de casos repetitivos, permaneça efetivo. O trabalho pretende avaliar quais seriam as alternativas para se viabilizar uma estruturação democrática e participativa nos expedientes gestados pelo CPC/15 para tutelar as situações repetitivas.The standardization of legal relationships has challenged Civil Procedural Law in theoretical and practical terms. Over the past decades a number of mechanisms were introduced in Brazil to address the phenomenon: binding precedents, inhibitive precedents, general repercussion as a condition for appealing, representative appealing, and preliminary refusal based on precedents. The new Civil Procedure Code, Law 13,105 of 2015, establishes a new step in systematizing judicial protection of repetitive cases. New institutes were set, such as the incident for judgment of repetitive lawsuits and the incident of assumption of competence and other institutes were improved, for example the extraordinary and special appeals. Beside their specificities, the institutes have a common guideline: to provide legal certainty, uniformity in Courts decisions and therefore procedural promptness on repetitive issues. It happens that, as structured in new Civil Procedure Code, there are doubts on the feasibility of an effective contradictory on the system of repetitive cases what may have a direct impact on legitimacy of decisions from those institutes, since the contradictory is an important element of a democratic process. The research aims to look into the system of repetitive cases, in order to shed light on its dark aspects and thus contribute to the formation of an effective contradictory. The work aims to evaluate what would be the alternatives to enable a democratic and participatory structure in expedients provided by the new Civil Procedure Code to protect the repetitive situations.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGContraditórioDevido processo legal BrasilDireito processualTutela jurisdicionalCpc/15Litígios repetitivosCrise judiciáriaContraditório efetivoO desafio do contraditório na tutela de casos repetitivos do CPC/15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALvictor_dutra___disserta__o_mestrado.pdfapplication/pdf1273592https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-AYVNS9/1/victor_dutra___disserta__o_mestrado.pdf27d8359bad2f251e0f555bf204c9116dMD51TEXTvictor_dutra___disserta__o_mestrado.pdf.txtvictor_dutra___disserta__o_mestrado.pdf.txtExtracted texttext/plain382280https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-AYVNS9/2/victor_dutra___disserta__o_mestrado.pdf.txtae6cca4d63979e268c9d0ff60ff19cd3MD521843/BUBD-AYVNS92019-11-14 21:21:12.441oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-AYVNS9Repositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-15T00:21:12Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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