A incidência das contribuições previdenciárias sobre a produção rural e seus aspectos controvertidos

• Autor(a) principal: André Mendes Moreira
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Luiz Felipe Mendes Álvares da Silva Campos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.65407; http://hdl.handle.net/1843/39863; https://orcid.org/ 0000-0002-0302-8944
• topic: Contribuição previdenciária; Funrural; Jurisprudência; Produção rural; Receitas; Contribuição previdenciária; Programa de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil); Trabalhadores em extensão rural

O presente estudo analisa diversas questões relativas às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Inicialmente, investiga-se o status legal dos sujeitos passivos da contribuição social previdenciária, por meio da análise da redação originária conferida aos dispositivos legais pertinentes e suas subsequentes alterações, até a composição da legislação atualmente em vigor. Em seguida, são discutidas as questões constitucionais atuais da matéria pertinente, partindo-se do que já foi decidido pela Suprema Corte brasileira no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874/RS, até as temáticas que serão decididas nos próximos anos e que se relacionam ao segurado especial pessoa física, à exigência controvertida da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concomitantemente com a contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em face das pessoas jurídicas e ao alcance da imunidade de receitas de exportação, especificamente no caso das exportações indiretas feitas por empresas comerciais exportadoras. Por fim, são examinados os temas julgados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que poderão ser submetidos em breve à apreciação do Poder Judiciário, bem como questão sobre a qual potencialmente advirá decisão do referido órgão paritário integrante do Ministério da Fazenda.