Fundo de investimento em participações - FIP como instrumento de estímulo à inovação

• Autor(a) principal: Estela Sucasas dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BEKKCL
• topic: Sujeito de direitos e deveres; Fomento; Crowdfunding de investimento; Imposto de Renda; Responsabilidade Civil; Participação societária; Investidor Anjo; Startup; Fundo de Investimento em Participações Inovação; Inovações tecnologicas; Fundos de investimento Brasil; Direito empresarial; Investidores (Finanças)

Partindo-se da definição de fundo de investimento, foi analisada a regulação aplicável, inclusive quanto à constituição formal, surgimento enquanto comunhão de recursos, e funcionamento, bem como o modo de operação no mercado de valores mobiliários. Com recorte para os Fundos de Investimento em Participações (FIPs), buscou-se compreender sua utilização como instrumento de estímulo à inovação nas sociedades empresárias, em observância aos propósitos da Lei n. 10.973/2004, chamada Lei de Inovação. Assim, foram analisadas modulações jurídicas por meio das quais os FIPs podem investir em sociedades empresárias inovadoras, como: aquisição de participação societária; celebração de contrato de participação típico de investidor anjo e aquisição de valores mobiliários ofertados via plataforma eletrônica de investimentos. Destacou-se que os FIPs das categorias Capital Semente e Multiestratégia podem aportar recursos em sociedades limitadas, sobretudo sociedades inovadoras que se encontram em fase inicial de estruturação, ¿Startups¿. Identificou-se que a categoria FIP-PD&I é especialmente destinada a realizar investimentos em sociedades empresárias inovadoras. Todavia, as demais categorias de FIP também podem fazê-lo e, sendo especialmente constituídos para tal isso, devem adotar o sufixo 'Inovação' em sua denominação. Investigando-se vantagens conferidas aos quotistas de FIP sob o ponto de vista da tributação em Imposto de Renda, verificou-se que existem em razão da não aplicação do ¿come quotas¿ e da alíquota de 15% incidente apenas no momento do resgate, alienação ou amortização de quotas. Investigando-se vantagens conferidas sob o ponto de vista de ações de fomento, identificou-se a atuação de bancos de investimento, agências de fomento, empresas públicas e outros sujeitos institucionais que interagem com a cadeia produtiva da inovação, na qualidade de investidores, quotistas de fundo. A pesquisa se valeu de vertente dogmática descritiva, iniciando pela legislação e passando por teorias que cercam o tema da natureza jurídica dos fundos de investimento. Analisou-se o regime jurídico aplicável e as nuances da responsabilidade civil de quotistas e administradores de FIPs. Por fim, realizou-se, ainda, levantamento de dados, por exemplo, sobre o número de FIPs registrados na CVM e sobre casos práticos envolvendo aportes de recursos de por agências de fomento e bancos de desenvolvimento.