A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Samantha Nagle Cunha de Moura
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Marcelo Maciel Ramos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/66798
http://hdl.handle.net/1843/60818
https://orcid.org/0000-0003-3261-945X
Resumo: This is a study on the framework that the Minas Gerais’ Judiciary produces for homosexual relationships between women for the purpose of protection from situations of domestic violence. From feminist and queer contributions, especially from criminology, we locate the historical and theoretical bases of the debate on domestic violence to discuss the domestication, by the law, of Maria da Penha Law’s feminism and how it reinscribes lesbian women into heterosexist gender stereotypes.
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