O papel do Estado na proteção social: os caminhos e descaminhos da política pública previdenciária brasileira

• Autor(a) principal: Marília Carvalho de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/52486
• topic: Previdência social; Estado democrático de direito; Reforma Previdenciária; Direito constitucional; Direitos humanos; Previdência social; Reforma previdenciária; Direitos fundamentais

O intuito da presente dissertação foi analisar a Previdência Social brasileira do Estado brasileiro na promulgação da Constituição de 1988, averiguando a constitucionalidade da recente proposta de reforma previdenciária, aprovada na Emenda Constitucional 103 de 2019, em novembro do referido ano. Questionou-se se a reforma estava desmantelando o Sistema de Previdência Social e favorecendo um Sistema de Previdência Privado, e se essa política estatal encontrava amparo na Constituição Federal. Para tanto, foram analisados o histórico político e mundial da Previdência Social, o histórico político da Previdência Social brasileira, os sistemas de previdência existentes na literatura previdenciária, o Sistema de Previdência Social na Constituição Federal de 1988, com suas premissas e fundamentos e suas reformas até a aprovação dessa última reforma previdenciária. Em seguida, passou-se a análise do discurso deficitário do Sistema e a influência de organismos internacionais na política previdenciária dos países, inclusive no Chile, pioneiro na implementação de um Sistema Previdenciário sob o regime de capitalização, e as consequências dessa escolha. O marco teórico da pesquisa foi o princípio fundamental da Previdência Social, qual seja, a solidariedade, fundante do sistema de proteção, e a hipótese inicialmente apresentada foi a de que a reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal ignora a solidariedade e corresponsabilidade social, provocando o desmantelamento do Sistema de Previdência Social brasileiro, direito fundamental importante no cumprimento dos princípios, fundamentos e objetivos fundamentais do Estado, impossibilitando o desenvolvimento e a justiça social previstos nos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.