O poder normativo discricionário na atividade regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres e a ausência de controle jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maria Tereza Fonseca Dias
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Fabiana Coelho Simões, Flávia Figueiredo Franco Carmo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/40476
https://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813
Resumo: This article analyzes the exercise of normative discretionary competence by the National Land Transport Agency ("ANTT") and discusses how has been the control of such acts by the Judiciary. In order to elaborate the work and adopted the dogmatic-juridical methodological aspect, since it emphasizes the normative, conceptual and doctrinal aspects about the normative discretionary power of the ANTT. It is a theoretical research, culminating in the analysis of norms, doctrinal texts and opinions, as well as the analysis of the judgments of the Regional Federal Courts and the Superior Court of Justice on the subject. It concludes that there is no effective control of the Judiciary in normative discretionary acts of ANTT.
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