Levando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ

• Autor(a) principal: Misabel de Abreu Machado Derzi
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Tarcísio Diniz Magalhães
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2017v19e117-1257; http://hdl.handle.net/1843/40990; https://orcid.org/ 0000-0003-1810-7159; https://orcid.org/ 0000-0002-6641-448X
• topic: ICMS; CONFAZ; Teoria democrática; Regra da unanimidade; Regra da maioria; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Democracia

Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.