Percepção dos contabilistas diante das principais dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Nova Lima

• Autor(a) principal: Maria Cristina Moura Azeredo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98EKGR
• topic: Imposto sobre serviços; Incertezas legislativas e jurisprudenciais; Cumprimento de obrigações acessórias; Auditoria; Auditoria interna; Controladoria; Contabilidade

Todos os municípios brasileiros, como entes federados que são, tem autonomia jurídica para instituir o ISSQN nos termos de Lei Complementar. Em função dessa autonomia municipal é que se têm legislações municipais contraditórias entre si. Dessa autonomia, nascem diversas divergências no campo da legislação tributária. Entre elas encontram-se as obrigações acessórias municipais.Num universo cercado de incertezas legislativas e jurisprudenciais, destaca-se a necessidade de acompanhar as mudanças no ambiente das relações com os fiscos municipais. Neste contexto, o profissional contábil consome boa parte de seu tempo e esforço para cumprir as diversas obrigações acessórias a que seu cliente está sujeito.Tendo por base a legislação tributária, especialmente, a que se refere às obrigações acessórias do ISSQN instituídas nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Nova Lima e a partir de uma base de dados específica, foi possível identificar e registrar a percepção dos contabilistas diante das principais dificuldades encontradas no cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN dos municípios alvo deste estudo.Nesta pesquisa a população é formada pelos inscritos no cadastro dos contabilistas registrados no CRC/MG Conselho Regional de Contabilidade em Minas Gerais, que conta com cerca de 14.164 inscritos, somente no Município de Belo Horizonte (dados CRC/MG, 2012). Obtivemos deste universo uma amostra de 89 contabilistas que responderam ao questionário. Antecipando alguns dados, 58% dos entrevistados vêem no fato de cada município ter sua própria legislação o maior óbice a eficiência do trabalho contábil no que se refere a atender as obrigações acessórias municipais e outros 27% acreditam que o maior problema enfrentado é a falta de orientação por parte dos municípios. Dentre as obrigações acessórias apresentadas aos entrevistados a que mais gera dúvida se refere aos procedimentos quanto à retenção na fonte do ISSQN, seguida do preenchimento de declarações. Por fim, 69% dos contabilistas demonstram não estarem certos do cumprimento integral das obrigações acessórias.De uma forma geral, o que se percebe é que o governo municipal não se faz ouvir de forma eficiente, através das leis que elaboram, o que, talvez, seja a principal conclusão que este trabalho poderia chegar.