Drones armados em atividade de segurança pública: limites e possibilidades de regulação

• Autor(a) principal: Natália Soares Teixeira Costa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/44077
• topic: Drones armados; Drones policiais armados; Segurança pública; Uso razoável da força; Proporcionalidade; Direito penal - Brasil; Segurança pública; Aeronave não tripulada; Proporcionalidade (Direito)

O objetivo deste trabalho é analisar a problemática acerca da utilização dos veículos aéreos não tripulados remotamente controlados, conhecidos popularmente como drones, munidos de armamento letais ou não letais, sendo usados em atividade de segurança pública, em especial em operações policiais, apresentando uma proposta para a limitação e regulação para tais armas. Esta pesquisa identifica os limites necessários que o Direito deve impor para a implementação dessa nova tecnologia, de modo que não seja violado nenhum direito e garantias fundamentais. Além disso, questiona em quais situações é razoável e justificável a aplicação desses equipamentos. Mesmo existindo regulamentos da ANATEL, da ANAC e do DECEA que disciplinem o uso de drones, tais diretrizes não são apropriadas para regulamentar o emprego de drones pelos órgãos de segurança pública. Outras normas do ordenamento jurídico brasileiro também não dispõem de aparato conceitual adequado para lidar com esta nova tecnologia. À vista disso, esta matéria precisa ser regulada a partir de uma previsão em lei específica. Somente será lícito o uso de um drone armado em uma atividade policial se existir ao menos um agente presente no local. No caso de drone munido com arma não letal, antes de empregá-lo o policial deverá requerer uma autorização ao seu supervisor; logo, mesmo sem prévia autorização, será permitida a utilização. Porém, o emprego do drone munido com arma letal apenas será legítimo se o policial obtiver uma permissão para o uso.