A ausência de previsão normativa sobre a possibilidade de produção de prova testemunhal como hipótese de violação ao devido processo legal: análise da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Data de Publicação: | 2022 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/47858 |
Resumo: | The Federal Constitution of 1988 assigned a relevant role to the Courts of Accounts, granting them the competence to exercise external control from the accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial inspection of the Federated Entities, being certain that, for the exercise of such prerogative , they are guaranteed autonomy and self-organization, materialized, for example, in the edition of its Organic Law and other regimental norms. In view of this, the Minas Gerais State Court of Auditors edited Complementary Law No. 102/2008 (Organic Law) and Resolution No. 12/2008 (Internal Regulation) that establish the normative provisions applicable to the procedures under its competence. However, the aforementioned procedural rule does not provide for the possibility of producing testimonial evidence, limiting itself to determining that the evidence to be produced by the party before the Court must always be presented in the form of documents, even the personal statements of third parties. Thus, this article analyzes whether or not this normative omission violates the guarantee of due process guaranteed by the 1988 Charter, adopting, as a theoretical framework for the analysis, the thesis of Mendes (2012) on the role of the infraconstitutional legislator in the realization or conformation of fundamental individual rights. For this purpose, secondary and primary sources were qualitatively examined, in particular the doctrinal position, the regimental provisions and contemporary decisions of the Minas Gerais Court of Auditors on the matter, the applicable constitutional and infraconstitutional legislation, and also the most recent precedents of the Supreme Court. Federal Court. |
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A ausência de previsão normativa sobre a possibilidade de produção de prova testemunhal como hipótese de violação ao devido processo legal: análise da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisTribunais de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas GeraisDevido processo legalDireito à produção de provaProva testemunhalMinas Gerais. Tribunal de ContasDireito administrativoDevido processo legal - BrasilProva (Direito)The Federal Constitution of 1988 assigned a relevant role to the Courts of Accounts, granting them the competence to exercise external control from the accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial inspection of the Federated Entities, being certain that, for the exercise of such prerogative , they are guaranteed autonomy and self-organization, materialized, for example, in the edition of its Organic Law and other regimental norms. In view of this, the Minas Gerais State Court of Auditors edited Complementary Law No. 102/2008 (Organic Law) and Resolution No. 12/2008 (Internal Regulation) that establish the normative provisions applicable to the procedures under its competence. However, the aforementioned procedural rule does not provide for the possibility of producing testimonial evidence, limiting itself to determining that the evidence to be produced by the party before the Court must always be presented in the form of documents, even the personal statements of third parties. Thus, this article analyzes whether or not this normative omission violates the guarantee of due process guaranteed by the 1988 Charter, adopting, as a theoretical framework for the analysis, the thesis of Mendes (2012) on the role of the infraconstitutional legislator in the realization or conformation of fundamental individual rights. For this purpose, secondary and primary sources were qualitatively examined, in particular the doctrinal position, the regimental provisions and contemporary decisions of the Minas Gerais Court of Auditors on the matter, the applicable constitutional and infraconstitutional legislation, and also the most recent precedents of the Supreme Court. Federal Court.A Constituição Federal de 1988 atribuiu relevante função aos Tribunais de Contas, conferindo-lhes a competência de exercer o controle externo a partir da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Entes Federados, sendo certo que, para o exercício de tal prerrogativa, lhes são garantidas autonomia e auto-organização, materializadas, por exemplo, na edição de sua Lei Orgânica e demais normas regimentais. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar nº 102/2008 (Lei Orgânica) e a Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno) que estabelecem as disposições normativas aplicáveis aos procedimentos sob sua competência. Entretanto, a mencionada norma regimental não prevê a possibilidade de produção de prova testemunhal, limitando-se a determinar que as provas a serem produzidas pela parte perante a Corte sejam sempre apresentadas na forma de documentos, mesmo as declarações pessoais de terceiros. Dessa forma, o presente artigo analisa se esta omissão normativa viola ou não a garantia do devido processo legal assegurada pela Carta de 1988, adotando-se, como marco teórico da análise, a tese de Mendes (2012) sobre a atuação do legislador infraconstitucional na concretização ou conformação de direitos individuais fundamentais. Para esta finalidade, foram examinadas qualitativamente fontes secundárias e primárias, em especial o posicionamento doutrinário, as disposições regimentais e decisões contemporâneas da Corte de Contas Mineira sobre a matéria, a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável, e, ainda, os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal.Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMGDaniela Mello Coelho Haikalhttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418Eurico Bitencourt NetoBianca Rocha BarbosaLílian Vilas Bôas Novaes Furtado2022-12-09T15:13:51Z2022-12-09T15:13:51Z2022-09-02Monografia (especialização)info:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1843/47858porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMG2022-12-09T15:13:51Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/47858Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2022-12-09T15:13:51Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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