A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos

• Autor(a) principal: Márcio Luís de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Émilien Vilas Boas Reis
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4748; http://hdl.handle.net/1843/40428; https://orcid.org/ 0000-0001-7437-0766
• topic: Ocupação urbana; Ocupação rural; Regularização fundiária; Direito de propriedade; Direito de propriedade; Planejamento urbano; Planejamento regional; Políticas públicas

Independentemente das concepções liberais ou comunitárias, que justificam tanto a propriedade e a posse públicas e/ou privadas, a ocupação imobiliária urbana ou rural irregulares necessitam de regularização fundiária para viabilizar o direito fundamental e o direito humano de acesso à moradia e ao uso social da terra produtiva, respectivamente. Como se tratam de realidades e problemas distintos (o urbano e o rural), o artigo teve por objetivo fazer uma abordagem conceitual da regularização fundiária e de demonstrar que seria mais adequada a adoção de marcos legais e de políticas públicas específicas para a regularização fundiária urbana e a rural. O texto conclui que a regularização fundiária urbana tem por foco a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura regular das cidades, ao passo que a segunda tem por objetivo a legalização e a inserção da propriedade e da posse na estrutura de produção no campo. Ambas as regularizações visam à efetividade do direito à moradia social e ambientalmente sustentáveis. No caso da regularização fundiária rural, acresce-se, ainda, o direito de uso da terra como política de equidade socioeconômica e de produção sustentável. Na elaboração do artigo, foi adotada a metodologia conceitual-analítica, em vez da dogmática jurídica, para tratar da regularização fundiária urbana e rural em suas premissas conceituais e procedimentais. Nesse sentido, e em razão do viés analítico a que foi dado ao tema-problema, não se adotou um referencial teórico específico.