O Contrato como instrumento de política econômica

• Autor(a) principal: Marcelo de Oliveira Milagres
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96NMHQ
• topic: Direito Econômico; Direito econômico; Intervenção estatal; Política econômica; Contratos Aspectos economicos

Quando se fala em contrato ou, mais precisamente, em direito das obrigações contratuais, a primeira grande preocupação do civil law é o conteúdo e o alcance do princípio da autonomia da vontade. Com efeito, na maioria dos estudos sobre contratos, não obstante a teoria social da propriedade, sobreleva o sujeito da relação negocial ou, noutro dizer, o seu aspecto meramente subjetivo.Com esta dissertação pretende-se, sem descurar das clássicas lições do direito das obrigações, analisar o contrato sob uma perspectiva diversa, vale dizer, sob o viés do Direito Econômico; apontar esse negócio jurídico por excelência como autêntico instrumento e objeto de política econômica no ordenamento jurídico-econômico brasileiro; entendê-lo como operação econômica comutativa e distributiva constitucionalmente tutelada, observados os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a finalidade última de promoção da dignidade da pessoa humana, consoante enunciados dos arts. 1º, III, IV, e 170, caput, da Constituição da República. Trata-se de estudo interdisciplinar, no qual não podemos olvidar, notadamente, a contribuição do Direito Econômico, da Economia e as alterações introduzidas pelo novo Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Não é demais ressaltar que nos limitamos aos contratos de conteúdo econômico e oneroso, excluídos os de natureza gratuita, porquanto menos incidentes no mercado. Trata-se, em síntese, de visualizar o contrato como instrumento essencial para a gestão de uma economia capitalista, sem descurar, à evidência, da pessoa humana, razão de todas as nossas preocupações e construções. Sublinhe-se, por fim, que não se cuida de uma análise acabada ou imune a contrariedades e oposição de tendências, porquanto decorrente de fenômenos complexos em súbita e intensa alteração na atualidade.