A empresa rural no Código Civil de 2002: uma análise a partir de sua função social e econômica

• Autor(a) principal: Eduardo Goulart Pimenta
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Luciana de Castro Bastos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.26729/et.v15i0.1710; http://hdl.handle.net/1843/39823
• topic: Direito de empresa; Empresário rural; Código civil; Direito empresarial; Direito empresarial; Brasil. [Código civil (2002)]

O presente texto tem como objetivo analisar a regulação da empresa rural e do seu agente econômico – o empresário rural – e face dos dispositivos do Código Civil brasileiro. Tal abordagem se faz de importância por dois principais motivos, um de ordem econômica e social, outro eminentemente jurídico. Sob o ponto de vista social e econômico, a relevância do tema está na constatação da grande importância da atividade agrícola e pecuária para a economia brasileira, fundamental fonte de riqueza e também de trabalho. Já sob o aspecto eminentemente jurídico, o assunto é relevante dadas as significativas alterações que o Código Civil de 2002 promoveu na regulação do empresário rural, que, em notória excepcionalidade, pode voluntariamente sujeitar-se à regulação pela legislação civil ou empresarial, o que lhe acarreta consequências de relevo abordadas no texto.