O Consenso de Washington e o estado de democrático de direito- o insuperável paradoxo entre premissas dicotômicas

• Autor(a) principal: Antônio Gomes de Vasconcelos
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Nathália Lipovetsky e Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/67859; https://orcid.org/0000-0001-9089-8261
• topic: Consenso de Washington; Economia; Desenvolvimento; Neoliberalismo; Neoconstitucionalismo; Consenso de Washington; Economia; Crescimento e desenvolvimento; Neoliberalismo

O Consenso de Washington sumarizou em 1989 diretrizes político-econômicas que já regiam a economia global desde a década de 1970 e que persistem até hoje, em maior ou menor grau, nos países em desenvolvimento. Tais diretrizes são incompatíveis com os fundamentos, fins e objetivos do Estado Democrático de Direito e do constitucionalismo contemporâneo. O Estado, contrariando o constitucionalismo democrático, tem operado segundo uma lógica de “socialização dos riscos e privatização das recompensas”. Preconiza-se o controle jurídico da economia de modo que o Estado passe a operar segundo uma lógica de distribuição proporcional dos riscos e benefícios e de inclusão social, em substituição à busca exclusiva por crescimento econômico, de modo a se realizarem as disposições constitucionais, no caso brasileiro, bem como o direito dos povos e do cidadão ao desenvolvimento, de modo global.