Bem jurídico-penal supraindividual: novos e velhos desafios da teoria do bem jurídico

• Autor(a) principal: Tatiana Maria Badaro Baptista
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYKNUG
• topic: Crimes de perigo abstrato; Bem jurídico-penal supraindividual; Princípio da ofensividade; Teoria pessoal do bem jurídico; Modernização do direito penal; Interesse transindividual; Direito penal

O presente trabalho aborda os principais desafios impostos à dogmática penal a partir do protagonismo adquirido no debate jurídico por novos bens jurídicos supraindividuais típicos do Direito Penal moderno. A referência a bens jurídicos de titularidade não individual nem estatal aparece, pela primeira vez, na obra de Birnbaum, mantendo-se como tópico obrigatório de análise ao longo de todo o caminhar evolutivo da teoria do bem jurídico. Contudo, foram os processos de modernização, expansão e administrativização do Direito Penal que colocaram em destaque os crimes contra bens jurídicos supraindividuais. Tais crimes, em geral, recorrem às polêmicas estruturas delitivas de perigo abstrato, mais especificamente aos tipos de preparação e de acumulação. Esse contexto propiciou o atual momento de crise da função crítico-garantista do bem jurídico, marcado pela incerteza quanto à longevidade da teoria e pela divisão da doutrina contemporânea entre opositores e defensores da concepção. No escopo de restabelecer a capacidade da teoria do bem jurídico de limitar a atividade de criminalização, propõe-se abandonar uma concepção ideal de bem jurídico em prol de uma concepção real, a partir da qual a categoria é compreendida, à luz do princípio da ofensividade, como objeto de ofensa e não objeto de tutela e, por conseguinte, como algo passível de ser lesionado. O conceito de bem jurídico-penal, não obstante mantenha a Constituição como ponto de partida, encontra seu conteúdo material na teoria pessoal do bem jurídico, sendo definido como dado da realidade que serve ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Sob uma perspectiva monista-pessoal, os bens jurídicos supraindividuais também atendem a necessidades humanas essenciais, mas são, ainda, identificados com base em três critérios: 1) não exclusividade do uso; 2) não rivalidade do consumo regular e 3) não distributividade conceitual, fática ou jurídica. As condutas tipificadas como crimes de perigo abstrato contra bens jurídicos supraindividuais devem observar o requisito geral da possibilidade ex ante não insignificante de dano, bem como os requisitos específicos da conformidade com fins delituosos (crimes de preparação) e da possibilidade real e iminente de acumulação com potencial lesivo (crimes de acumulação).