Judicialização do ingresso na carreira docente: as reprovações em perícias médicas nos concursos para professor da rede pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosimar de Fátima Oliveira
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Heloisa Silva de Oliveira Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: https://doi.org/10.51359/2525-7668.2023.259595
http://hdl.handle.net/1843/77546
https://orcid.org/0000-0002-2212-4018
https://orcid.org/0009-0007-2087-9103
Resumo: In the last decade, there has been a significant number of candidates rejected in public school teacher competitions in the state of São Paulo after the medical examination, on the grounds of obesity. Recently, another illness has been cited as a reason for disqualification in these competitions: depression. The aim of this article is to analyze such rejections. The empirical corpus used consists of the court decisions (appeals filed against the results of the medical examinations) from the Courts of Justice in the Southeastern states, where most public school teacher competitions take place. The methodology included documentary research and content analysis, with the coding of relevant themes and exploration of the structures of the court decisions. The goal was to identify how the judiciary has been handling these cases, which have been increasing in number and presenting challenges to the justice system, as well as the biases in the actions of the judiciary and the executive branch in relation to these cases.
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