Do global ao doméstico: regimes de proteção às indicações geográficas, produção tradicional e desenvolvimento

• Autor(a) principal: Lucas Costa dos Anjos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYZLAX
• topic: Denominações de origem; Desenvolvimento territorial; Indicações geográficas; Indicações de procedência; Desenvolvimento econômico; Propriedade intelectual; Direito; Indicação geográfica (Direito); Propriedade intelectual

Neste trabalho, busca-se compreender a relação entre indicações geográficas e desenvolvimento econômico regional, no contexto de sua regulação por meio da propriedade intelectual, no âmbito do Direito interno e do Direito Internacional. Mais especificamente, pretende-se entender como as indicações geográficas, enquanto categoria de propriedade intelectual reconhecida por tratados internacionais e protegida em ordenamentos jurídicos domésticos dos Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e da Organização Mundial do Comércio, promovem a valorização de fatores físicos e humanos particulares de uma região, impedem utilizações indevidas e propiciam manutenção de tradições e culturas, retornos financeiros, agregação de valor, diferenciação mercadológica, fidelização de mercados consumidores e fomento ao turismo local. Parte-se da premissa de que a utilização indevida desses signos potencializa a falência de mercados produtores tradicionais e gera prejuízos de variadas ordens, como a desorganização de culturas produtivas familiares. Isso é particularmente relevante em mercados emergentes, nos quais produtos reconhecidos pela tradição e pela cultura local possuem características difíceis de serem apropriadas pela indústria. Assim como os instrumentos nacionais de proteção à propriedade intelectual, como a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIX) e a Lei nº 9.279, de 1996, são analisadas as iniciativas hodiernas de ampliar sua proteção internacional para além do Acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) e de outros tratados internacionais em vigor, principalmente no que diz respeito à agenda de negociações da Rodada Doha (também lembrada como Rodada do Desenvolvimento), na Organização Mundial do Comércio, e da Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Entre os temas em negociação, está a regulamentação de sistema multilateral de registro e notificação de indicações geográficas para vinhos e bebidas destiladas. Membros que defendem maior abrangência da proteção acreditam que um sistema de ampla regulação das indicações geográficas reduziria sua utilização indevida, facilitaria o comércio internacional e promoveria desenvolvimento.