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Frederico Couto MarinhoLuis Felipe Zilli do NascimentoMaria da Pompéia Carneiro Araújo2019-08-13T12:44:05Z2019-08-13T12:44:05Z2010-11-03http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZApesar das inovações e do caráter progressivo do ECA e, de ser considerado um texto legislativo recente no Brasil, ele tem sido sistematicamente confrontado a iniciativas de reformas de conotação securitária. Há fortes evidências de que as deficiências e limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional PEC 26/2002 que propõe a redução daidade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e progressista do ECA, a garantia dos direitos e da cidadania dos adolescentes autores de atos infracionais não retrata reformas legislativas, mas apenas, investimentos nos programas e unidades executoras das medidas socioeducativasUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGDeliquência juvenilResponsabilidade penal BrasilBrasil[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]Idade (Direito) BrasilAssistência a menores BrasilEstudos de Criminalidade e Segurança PúblicaA proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALmonografia_tema_redu__o_da_idade_penal.pdfapplication/pdf10166827https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9BDHBZ/1/monografia_tema_redu__o_da_idade_penal.pdf822e84eeeab1f05a58798d296e106a6fMD51TEXTmonografia_tema_redu__o_da_idade_penal.pdf.txtmonografia_tema_redu__o_da_idade_penal.pdf.txtExtracted texttext/plain183329https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9BDHBZ/2/monografia_tema_redu__o_da_idade_penal.pdf.txt9cb6e0f8cdea459aed3d04724a71eea2MD521843/BUBD-9BDHBZ2019-11-14 23:01:39.321oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9BDHBZRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-15T02:01:39Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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