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Monica Erichsen NassifJorge Tadeu de Ramos NevesCristian José Oliveira SantosRenata Nunes Pereira2019-08-12T10:01:50Z2019-08-12T10:01:50Z2013-04-29http://hdl.handle.net/1843/BUBD-99PKM6Este estudo examina a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 a Lei de Acesso à Informação (LAI) tendo como locus a Câmara dos Deputados e o seu órgão de gestão da informação, de relacionamento e de atendimento ao público usuário, o Centro deDocumentação e Informação (Cedi) e, em particular, a Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação (Corpi). Analisa-se, à luz da Ciência da Informação, o impacto causado pela LAI no processo de provimento de informação e na disponibilidade da informação institucional para a sociedade, no contexto do amplo acesso às informações públicas, desejável na Câmara. A pesquisa, de caráter documental, firma-se em documentos e na legislação produzidos na esfera da Câmara dos Deputados. Para o estudo do caso, utilizou-se entrevista com servidores da Corpi, onde se colheram impressões sobre o impacto da LAI na dinâmica do trabalho de atendimento e pesquisa, identificaram-se os principais problemas percebidos e as suas sugestões de melhoria. Discorre-se, também, subsidiariamente, sobre a gestão da informação como parte do ciclo informacional econdição para o acesso à informação, tópico central desta pesquisa. Aborda-se a questão da cidadania e do controle social, bem o direito à informação e transparência governamental que subjazem à proposta de amplo acesso à informação pública preconizada pela LAI, em razão da mudança de paradigma e do regime de informação a que a LAI conduz. O estudo dos efeitos da LAI no âmbito da Câmara teve como marco temporal o período de maio a dezembro de 2012. Estima-se que os indicadores desta pesquisa possam contribuir com estudos futuros relacionados com a governança da informação na Câmara.This study examines the application of Federal Law No. 12.527, of November 18, 2011 - Access to Public Information Act (LAI) - locus as having the Brazilian Chamber of Deputies and its management body of information, networking and client service user of the Centre of Documentation and Information (CEDI), and in particular the Research Unit (Corpi). It is analyzed in the light of information science, the impact caused by the LAI in the process of providing information and the availability of institutional information to society, in the context of broad access to public information. For the case study was applied aninterview with the staff of the Corpi and their impressions were gathered on the impact of LAI dynamics of their research, we identified the major perceived problems and their suggestions for improvement. The study discourses is also, alternatively, on the management of information as part of the cycle and informational condition for access to information, thecentral topic of this research. Also addresses the issue of citizenship and social control, and the right to information and government transparency underlying the proposed broad access to public information recommended by LAI, due to the paradigm shift and the informationpractices, that leads LAI. The study of the effects of LAI within the Chamber was conducted from May to December 2012. The results of this research may contribute to future studies related to information governance in the Chamber.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDireito à informação Brasil Brasil Congresso Câmara dos Deputados Atendimento ao UsuárioTransparênciaDireito à Informaçãodos Deputados BrasilCâmaraLei de Acesso à Informação (LAI)Governança da InformaçãoInformação públicaA Lei de Acesso à Informação e a sua influência nos processos de atendimento às demandas da sociedade: estudo do caso do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALtcc_aoi_bras_lia_renatanunespereira_maio2013.pdfapplication/pdf1646919https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-99PKM6/1/tcc_aoi_bras_lia_renatanunespereira_maio2013.pdf1a766470306aa24236ea5bd400868a23MD51TEXTtcc_aoi_bras_lia_renatanunespereira_maio2013.pdf.txttcc_aoi_bras_lia_renatanunespereira_maio2013.pdf.txtExtracted texttext/plain229694https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-99PKM6/2/tcc_aoi_bras_lia_renatanunespereira_maio2013.pdf.txt52b4fe39a51934bdc57b446d28c4e004MD521843/BUBD-99PKM62019-11-14 16:45:31.384oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-99PKM6Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T19:45:31Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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