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Felipe Martins PintoGlaucio Ferreira Maciel GoncalvesLeonardo Augusto Marinho MarquesJohnny Wilson Batista Guimarães2019-08-14T04:07:49Z2019-08-14T04:07:49Z2016-07-15http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AGPKCLO presente estudo analisa a imputação criminal que recai sobre o indivíduo, sujeito à persecução penal, ainda na fase preliminar da instrução. A imputação preliminar é estudada em seus fundamentos, natureza jurídica e repercussões. Os instrumentos normativos que, em regra, delegam o exercício do poder-dever de imputação preliminar às autoridades policiais são examinados. A partir da atual sistemática, discorre-se sobre a autonomia da imputação preliminar entregue à polícia judiciária, propondo-se uma mudança de orientação, com a exclusiva delegação de atribuição da imputação preliminar ao Ministério Público, legítimo titular da opinio delicti. Para tanto, adota-se como parâmetro o modelo processual penal italiano da indagine preliminare, sobre o qual é realizado breve estudo. A verdade sobre a qual se sustenta a imputação preliminar, baseada em evidências, é criticada, sob várias perspectivas, demonstrando sua fragilidade. Discorre-se, ainda, sobre a concessão de medidas cautelares e assecuratórias, a partir da verdade advinda da instrução preliminar, com efeitos danosos ao investigado e, por vezes, irreversíveis, sem o balizamento defensivo. Durante a pesquisa, o instituto da imputação preliminar é visitado sob o prisma do garantismo penal, tendo como paradigma o Processo Penal Constitucional. Sob este enfoque, a imputação preliminar passa a ocupar posição proeminente na instrução, como mecanismo de restrição a injustificáveis exceções aos direitos fundamentais da pessoa sujeita à investigação e de transparência da situação jurídica do indivíduo submetido à persecução. A justa imputação preliminar é apresentada como condição obrigatória para a concessão de medidas restritivas de direitos fundamentais durante a instrução preliminar. Aborda-se, pormenorizadamente, o indiciamento, ato formal de exteriorização da imputação preliminar, discorrendo sobre sua incipiente normatividade e sobre a atual e indevida tendência de potencialização dos seus efeitos em prejuízo do investigado.In this thesis we analyze the attribution of a crime to a person during the law enforcement stage, thus before the beginning of a criminal prosecution. From now on we will refer to the police imputation of a crime to an individual before the prosecution decision to press charges as premature charging. We study the grounds, juridical nature, and results of the police premature charging. We also examine the legal framework that grants authority to the police to impute criminal actions to the investigated. From the perspective of the current legal system, we vet the police premature charging, and we propose that only the prosecution is the rightful holder of the opinio delicti. In order to complete the analysis, we utilize the Italian criminal procedure guideline about indagine preliminare. We critique under various optics the truth over which rests the police premature charging, therefore demonstrating its weakness. Furthermore, we evaluate the issuance of provisional remedies based on premature charges along with its harmful and sometimes irreparable effects to the investigated who is deprived of defense. Throughout this research, we assess the police premature charging in light of the criminal law guarantism theory. Under this approach, the premature charging stands out in the evidentiary stage as a mechanism of unjustifiable fundamental rights restriction of the investigated, blurring his defense rights. The police must investigate and elaborate the police report with the utmost fairness, and this fairness is a necessary condition to the concession of provisional remedies that constraints fundamental rights. We address particularly the submission of the police report with criminal charges to the court, the act that manifests the premature charging, as we scrutinize the normativity of the premature charging and the current and undue trend to enhance its effects in prejudice of the defendant.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGResponsabilidade penalDireito processual constitucional BrasilInquérito policialProcesso penal BrasilDireito penalPolícia judiciáriaProcesso Penal ConstitucionalGarantismo penalImputação preliminarIndiciamentoInquérito policialMinistério PúblicoIndagine preliminareLegitimidade e conformação da imputação preliminar no modelo constitucional de processo penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALppgdireito_johnnywilsonbatistaguimaraes_dissertacaomestrado.pdfapplication/pdf1352525https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-AGPKCL/1/ppgdireito_johnnywilsonbatistaguimaraes_dissertacaomestrado.pdfe93f26733c349e83aeb9b71ae4b711c5MD51TEXTppgdireito_johnnywilsonbatistaguimaraes_dissertacaomestrado.pdf.txtppgdireito_johnnywilsonbatistaguimaraes_dissertacaomestrado.pdf.txtExtracted texttext/plain450784https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-AGPKCL/2/ppgdireito_johnnywilsonbatistaguimaraes_dissertacaomestrado.pdf.txt4d031fffd1ff3d2343cbf1454a82d5eaMD521843/BUBD-AGPKCL2019-11-14 15:50:02.258oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-AGPKCLRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T18:50:02Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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