Lei de acesso à informação e sua implementação nos executivos estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leticia Caroline Barche Tatemoto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AEENGG
Resumo: A lei federal 12.527/2012, Lei de Acesso à Informação (LAI) foi aprovada em continuidade a um conjunto maior de iniciativas que conformam uma política de transparência pública. A tese estuda a LAI e os condicionantes de sua implementação nos executivos estaduais, considerando tal implementação como o final do processo não linear desde a concepção e elaboração da lei, com importante influência internacional, e passando pelo contexto nacional e os conflitos envolvidos em sua aprovação. A implementação da LAI é relativamente barata e envolve processos simples, mas enfrenta resistências políticas e culturais, além de dificuldades gerenciais no âmbito dos executivos estaduais. A pesquisa mostra a relevância da vontade política para a implementação da política.
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