O fechamento de mina e a participação popular: da teoria à prática

• Autor(a) principal: Kelly Cristina Costa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/IGCM-AX9Q8M
• topic: Descomissionamento; Participação Popular; Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM); Mineração; Participação popular; Direito de minas Minas Gerais; Minas e recursos minerais Minas Gerais; Modelagem de dados Aspectos ambientais; Fechamento de minas Minas Gerais

A atividade minerária possui diversas peculiaridades, dentre elas, o reconhecimento legal da degradação ambiental que causa e a necessidade da sua recuperação. A legislação mineral brasileira vigente é da década de 1960 e, apesar do Projeto de Lei 5.807/2013, também conhecido como Marco Regulatório do Setor Mineral em discussão na Câmara dos Deputados, ainda é grande a lacuna jurídica, o que leva a normatização do setor ao poder executivo, principalmente trazida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Dentre os muitos processos normatizados, está o fechamento das minas, que envolve todas as etapas de desativação da produção, dimensionamento e mitigação de impactos associados. Neste processo a participação da população diretamente atingida é fundamental, para que herança não seja apenas os impactos e a perda do patrimônio ambiental. Contudo, embora os as diretrizes legais que regem os planos venham destacando essa participação, não se sabe como (e se) ela tem ocorrido. Assim, este estudo objetivou avaliar como a participação popular tem sido inserida nos processos associados ao fechamento de minas, tanto no plano teórico quanto pratico, isto é, a partir dos instrumentos legais e da realidade vivenciada por áreas que se inserem no contexto. O estudo geral foi realizado a partir da realização de pesquisas teóricas e documentais, buscando organizar e relacionar os diversos instrumentos legais que versam sobre os temas fechamento de mina e participação popular. Na segunda parte do estudo, foram realizados estudos de caso, que envolveram a avaliação das transformações sociais e econômicas em duas áreas com exploração mineral distintas, ambas em Minas Gerais, uma com paralização programada, outra por evento adverso (fechamento prematuro). Os resultados mostraram que no plano teórico, embora a legislação seja avançada, existem muitas sobreposições e desconexões. A falta de um eixo orientador, do envolvimento de diversas instituições incluindo poder público, empreendedores e sociedade são elementos desfavoráveis para transpor o que a lei regula e o que a realidade apresenta. Isso fica ainda mais nítido nos estudos de caso, onde se observou que o fechamento tem implicado em impactos de ordem econômica e na paisagem das áreas atingidas. Em Mercês, Zona da Mata Mineira, houve a apresentação do PAFEM. Por conta das características da exploração mineral da bauxita, a extensão da influência ambiental, na geração de emprego, renda e alteração da paisagem, essa área mostrou-se menos dependente atualmente do que na segunda área, localizada no Quadrilátero Ferrífero, no distrito de Antônio Pereira, município de Ouro Preto, onde a maioria absoluta dos citadinos se mostrou ligada e dependente diretamente do empreendimento minerário. De maneira geral, o estudo demonstrou que os desafios para efetivar a participação popular e garantir que a mesma tenha voz no processo de fechamento de minas ainda é longo, mas possível. Esse caminho passa pela mobilização da sociedade e pela necessidade de que as comunidades sintam uma relação de pertencimento com a atividade e não apenas de subordinadas a ela.