MECANISMOS DE RETIRADA FORÇADA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL: A FAMÍLIA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves de Carvalho, Leonardo
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Martins Amaral, Ana Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito UFMS
Texto Completo: https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/2560
Resumo: O artigo visa analisar as causas relacionadas à proteção familiar e aos interesses da criança que impedem a expulsão de estrangeiro do Brasil. Para isto, expõem-se brevemente as questões que autorizam um Estado a retirar indivíduo de seu território, bem como os mecanismos da deportação e da extradição. Discorre-se especificamente da expulsão e suas características legais. Por fim, são examinadas as hipóteses que impedem a expulsão de estrangeiro que tenha criado vínculos familiares no país, sob a ótica da legislação nacional e dasdecisões das Cortes Superiores brasileiras em questões polêmicas e inovadoras. A pesquisa é bibliográfica e documental.
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